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Entenda a PEC do teto dos gastos públicos

A Proposta de Emenda à Constituição que estabelece limite de aumento dos gastos públicos está sendo discutida na tarde desta segunda-feira, 10, e deve ser votada até a noite. Entenda a medida polêmica

16:31 | 10/10/2016
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[FOTO1] Limitar o aumento dos gastos públicos ao reajuste da inflação por 20 anos: a medida polêmica está sendo discutida e deve ser votada na Câmara dos Deputados ainda nesta segunda-feira, 10. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa de 308 votos favoráveis de deputados e, posteriormente, de 49 de senadores para virar lei.
[SAIBAMAIS]
Se, por um lado, críticos questionam a PEC por proibir um crescimento real de investimentos públicos, defensores argumentam que a medida é necessário para equilibrar os gastos públicos e impedir necessidade de aumento de impostos.

A Proposta é prioridade para o governo de Michel Temer (PMDB), que exonerou até ministros para que eles voltassem à Câmara e garantissem votos favoráveis. Saiba os principais pontos da PEC.


1. Regra: Ela estabelece que os gastos públicos terão aumento limitado ao reajuste da inflação durante 20 anos, ou seja, não vão ter crescimento real


2. Vigência: 20 anos, a partir de 2017, com revisão da regra após 10 anos


3. Abrangência: As regras estabelecidas pela PEC valem para os três Poderes, além do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Tribunal de Contas da União. Todos esses órgãos terão que limitar seus gastos seguindo o mesmo critério da variação inflacionária do ano anterior


4. Saúde e educação: Para essas áreas não são estabelecidos tetos, mas pisos. O gasto será de 15% da receita líquida para a saúde e de 18% da arrecadação com impostos para a educação. Pela regra, elas devem crescer pelo menos o equivalente à inflação ou até mais, desde que outras áreas sofram cortes

 5. Exceções: transferências a Estados e municípios, créditos extraordinários, complementações ao Fundeb e capitalização de estatais


6. Punições: Os órgãos públicos que não respeitarem o teto não poderão:
-  Reajustar salários de servidores
- Receber subsídios ou incentivos
- Realizar contratações
- Fazer concursos públicos

Redação O POVO Online

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