MP consegue liminar que assegura intérprete de Libras na propaganda eleitoral de Fortaleza
A propaganda de todos os candidatos à Prefeitura de Fortaleza exibida na televisão deverá ter uma janela com interpretação em Libras
A juíza Vilma Freire Belmino, da 117ª zona eleitoral, concedeu liminar determinando que todos os candidatos à Prefeitura de Fortaleza incluam em suas propagandas eleitorais televisivas, uma janela com intérprete de Libras, independentemente da subtitulação por meio de legenda. A representação do Ministério Público Eleitoral (MPE), subscrita pelo promotor eleitoral Francisco Romério Pinheiro, foi acatada nesta quarta-feira, 14.
[SAIBAMAIS]
A ação do MPE atende a reivindicação dos movimentos em defesa das pessoas com deficiência pela acessibilidade de todos os cidadãos à propaganda eleitoral.
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Segundo Pinheiro, nos programas eleitorais veiculados na televisão não mais há escolha entre inclusão de legenda ou interpretação em Libras, desde a vigência da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13146/2015). Portanto, a exibição de janela com intérprete de Libras, legenda e audiodescrição são obrigatórias.
“Do exame detalhado da mídia acostada aos presentes autos, percebo a lesividade da propaganda ora em debate uma vez que a mesma afronta o parágrafo 4º do artigo 36 da Resolução TSE nº 23.457/2015”, reiterou a juíza Vilma Freire Belmino.
Redação O POVO Online
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