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Decisão do STF não tira poderes do Tribunal de Contas, diz presidente do TCM-CE

Há o total de 4.368 prefeitos e gestores públicos relacionados a 9.276 processos com contas rejeitadas. Desses, cerca de 10% configuram como prefeitos ou ex-prefeitos

19:38 | 24/08/2016
Atualizada às 22h10min do dia 25/8
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), Francisco Aguiar, disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de tirar a competência dos Tribunais para julgar as contas de prefeitos não tira poderes do TCM. A afirmação foi feita em entrevista à Rádio O POVO CBN (FM 95.5 AM 1010), nesta quarta-feira, 24. Há o total de 4.368 nomes, que envolvem prefeitos e outros tipo de administradores, como os secretários municipais, relacionados a 9.276 processos com contas rejeitadas. 
 
[SAIBAMAIS2]"Os Tribunais continuam com as mesmas competências. O que ocorre é que, na Constituição de 1988, os Tribunais de Contas dariam parecer prévio nas contas dos prefeitos que seriam analisadas pelas câmaras", disse. "Isso vem sendo feito no que se refere às contas de governo, que são as macrocontas. Aquelas de quanto aplicou na educação ou se cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal".
 
 
"As outras contas eram poucas. Eram aquelas apenas aonde alguns prefeitos também foram gestores. Por exemplo, atuaram como secretários, ordenadores de despesa, de fundo municipal de educação, fundo municipal de saúde", explica. Dentre os mais de 4 mil nomes que tiveram contas rejeitadas, cerca de 90% não figuram em seu respectivo processo como prefeito.
 
Contas rejeitadas no Ceará

Todas as 184 cidades cearenses têm gestores públicos com contas desaprovadas nos últimos oito anos pelo TCM-CE. O Tribunal entregou à Justiça Eleitoral a relação de prefeitos e gestores que tiveram suas contas rejeitadas pelo órgão no último dia 12. 
 
Redação O POVO Online
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