Três propostas que garantem ao eleitor tirar o presidente do poder tramitam no Senado

A possibilidade de os eleitores revogarem o mandato do presidente da República, por meio de referendo popular, está prevista em três propostas de emenda à Constituição (PECs) que foram apresentadas este ano no Senado.

O mecanismo, conhecido como referendo revocatório ou "recall" de mandatos, dá ao eleitor o direito de tirar o governante que não cumprir o programa apresentado durante a campanha eleitoral ou que perder a confiança da população.

As propostas surgiram em meio às discussões do impeachment da presidente Dilma Rousseff e, em todas, seus autores afirmam que a consulta popular para o afastamento de um governante eleito amplia a legitimidade do processo e fortalece o papel fiscalizador dos eleitores.

A necessidade de maioria absoluta de votos no referendo, para que ocorra a revogação do mandato, é um aspecto comum às três proposições: PEC 16/2016, de João Capiberibe (PSB-AP), PEC 17/2016, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e PEC 37/2016, de Alvaro Dias (PV-PR).

Também há concordância de que só pode haver um recall por mandato e que a consulta pode ocorrer apenas a partir do segundo ano de governo.

Governadores e prefeitos
A proposta do senador pelo Paraná é a única que inclui a possibilidade de recall de governadores e prefeitos. Nesses casos, o referendo revocatório teria de ser aprovado pela respectiva Casa legislativa.

Ele considera importante prever a possibilidade de revogação de mandato nos três níveis da administração pública, ressaltando ser frequente em todo o país o descumprimento de compromissos assumidos durante a campanha eleitoral, o que tem provocado grande insatisfação no eleitorado.

As proposições aguardam designação de relator na Comissão de Justiça (CCJ). Depois do exame por esse colegiado, as PECs serão submetidas a dois turnos de discussão e votação em Plenário, antes de seguirem para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado

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