Lei que limita gastos de Assembleias e TCEs gera protesto no Ceará

Deputados estaduais do Ceará protestaram nesta quarta-feira, 13, contra projeto do Senado que limita gasto de assembleias legislativas e tribunais de contas dos estados brasileiros. A medida, aprovada nesta terça, “congela” orçamento dos órgãos, prevendo que suas despesas anuais não poderão superar as de anos anteriores – com reajuste apenas da inflação.

Em discurso, o deputado Sérgio Aguiar (PDT) se disse “estarrecido” com a medida, que teria sido votada “na calada da noite” – sem diálogo com os órgãos. O deputado acusou ainda o autor da proposta, senador João Capiberibe (PSB-AP), de ter “problemas com a assembleia e tribunal do estado dele e querer estender essa discussão para os demais”.

Sérgio Aguiar, que é tesoureiro da Assembleia e filho do presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), defendeu contenção de gastos na máquina pública. Ele ressalta, no entanto, que isso deveria ocorrer também com a Câmara e o Senado Federal. “O critério é esdrúxulo, pode comprometer o órgão para sempre em caso de um ano ruim”, diz Audic Mota (PMDB).

[SAIBAMAIS 2]“Moralização”

Segundo Capiberibe, a medida na verdade busca moralizar gastos de órgãos, que tem aumentado gastos – que já eram elevados – sem justificativa. “Nos últimos dez anos houve crescimento acim da inflação da ordem de 47% e as funções das assembleias e tribunais não mudaram. A função é legislar e fiscalizar”, diz.

Segundo Telmário Mota (PDT-RR), a medida é moralizadora e pode ajudar a acabar com “farra” com o dinheiro público. “Um parlamento forte não precisa ser um parlamento gordo ou inchado”, disse Reguffe (sem partido-DF). Aprovada em 1º turno pelo Senado, a medida ainda será votada pela Câmara dos Deputados.

Deputados cearenses, no entanto, afirmam que cortes podem sim comprometer o bom funcionamento dos órgãos. “Só fica evidente que há um processo de desvalorização das assembleias, consequência de o Poder Legislativo não ser forte e independente”, diz Audic. Carlos Felipe (PCdoB) também criticou a ação e cobrou maior independência do legislativo.

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