Deputado envia à Justiça ação popular para dispensar uso de farol baixo durante o dia

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) enviou à 10ª Vara Federal ação popular para dispensar o uso de farol baixo aceso durante o dia em trechos de CEs dentro da área urbana. A obrigação foi determinada pela Lei 13.290, de março deste ano, e já havia sido criticada pelo parlamentar durante pronunciamento na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE).

Heitor afirma que a medida prejudica a sociedade com o aumento de custos e pede a suspensão da lei e da fiscalização nas vias. O aumento da despesa, segundo o documento protocolado na Justiça Federal, não tem ''nenhuma sinalização de aviso, tipicamente objetivando angariar lucros com o ir e vir do cidadão”.

Na AL, Heitor disse que a lei é uma "pegadinha" para o fortalezense, que não teria clareza de quais vias entravam na legislação. “Nós não conseguimos entender como, pelo fato de uma rodovia estar nas cidades, você se obrigue a ligar os faróis. Portanto, a iniciativa é no sentido de que o cidadão não seja multado", argumentou Heitor em vídeo publicado em suas redes sociais.
[SAIBAMAIS 2]

Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente