68 prefeituras na mira do TCM por gastos excessivos com pessoal
Com a irregularidade, gestores podem ser alvos de ações de improbidade movidas pela Corte, que podem levar à perda do mandato e até prisão
Relatório divulgado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aponta que 68 prefeituras do Ceará – 37% do total – fecharam 2015 descumprindo limite de gastos de 54% da receita corrente líquida com pessoal. Com a irregularidade, gestores podem ser alvos de ações de improbidade movidas pela Corte, que podem levar à perda do mandato e até prisão.
Ainda segundo a Corte, 23 prefeituras atingiram o “limite de alerta”, de 48,6% a 51,29% de gastos sobre a receita. Outros 66 ficaram no chamado “limite prudencial”, entre 51,3% e 53,99%. Apenas 27 municípios, entre eles Fortaleza, tiveram gastos do tipo abaixo da chamada "linha de alerta" de 48,6% da receita corrente líquida. Confira a relação total de municípios.
[SAIBAMAIS 3]De acordo com o TCM, os 68 municípios que superaram o limite de 54% e os 66 que atingiram o limite prudencial ficam vedados, por exemplo, de conceder aumento de remuneração, contratar pessoal e pagar horas extras, com apenas algumas exceções. Punições seguem previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Responsabilidade fiscal
As que ultrapassaram o limite máximo ainda tem outras punições, como a bloqueio de transferências voluntárias, como convênios, da União e do Estado, obter garantia em operações de crédito ou mesmo contratar empréstimo, com exceção aqueles destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária ou que visem à redução das despesas com pessoal.
Para voltar ao patamar permitido, abaixo de 54%, as prefeituras irregulares devem adotar procedimentos como redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.
O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, destacou que "ao longo de 2015 o TCM já havia emitido várias recomendações às prefeituras com problemas para que agissem com prudência e cautela de modo a evitar o desequilíbrio das contas públicas". Nos últimos anos, os próprios prefeitos tem criticado muito redução de repasses federais.
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