OAB e TJCE devem discutir em reunião aumento das custas judiciais
A lei foi sancionada pelo governador Camilo Santana em julho do ano passado, mas só entrou em vigor no dia 2 de janeiro deste ano
A Ordem dos Advogados do Brasil seção Ceará (OAB-CE) pretende se reunir na próxima semana com representantes do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) para tratar sobre a lei nº 15.834/2015, que aumenta o valor das custas judiciais no Estado. O órgão, que é contrário a nova lei, promoveu nesta quinta-feira, 31, uma audiência pública com entidades da sociedade civil para discutir o aumento e buscar apoio contra os aumentos.
A lei foi sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) em julho do ano passado, mas só entrou em vigor no dia 2 de janeiro deste ano. A decisão amplia o teto de cobrança de R$ 1.235 para R$ 87 mil. De acordo com o TJCE, o reajuste recai sobre causas a partir de R$ 42 mil.
As custas judiciais ou processuais correspondem ao preço da prestação do serviço público de justiça nos tribunais, o que pode incluir, por exemplo, transporte de processos, atos do perito, intérprete ou tradutor e outros.
Apesar do reconhecimento por parte da OAB dos valores defasados da lei antiga, o órgão teme que o reajuste vigente impeça o acesso à justiça da população. “Esse aumento fere o princípio constitucional de acesso à Justiça. Há entendimento de que as custas devem obedecer proporcionalmente o serviço prestado e a razoabilidade, o que, a nosso ver, não é respeitado”, critica Fábio Timbó, secretário-geral adjunto da OAB-CE.
O órgão também critica a falta de discussão da propostas com a entidade. Para Alex Araújo, secretário de Finanças do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a acusação não se fundamenta. “Esse projeto foi encaminhado à Assembleia Legislativa no ano passado. A OAB participou da discussão com a gestão passada”, comenta.
Polêmica
Em fevereiro, a OAB-CE, por meio do Conselho Federal do órgão, protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), com objetivo de suspender os efeitos da lei que aumenta o valor das custas judiciais no Estado.
No mesmo mês, o ministro Teori Zavascki despachou o processo, solicitando novas informações, para depois apreciar o pedido. Na prática, ainda não havia argumentos para que fosse concedida liminar para suspender a cobrança.
Redação O POVO Online
Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente