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Juristas entregam manifesto a favor do posicionamento da OAB-CE sobre impeachment

Em conversa com O POVO Online, a assessoria de imprensa da OAB-CE informou que os juristas assinantes ao manifesto pretendem enviar até domingo, 17, dia da votação do processo de impeachment, uma cópia do documento a todos os deputados federais do Ceará com o objetivo de expor aos parlamentares o posicionamento político do grupo

22:00 | 13/04/2016
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Em apoio ao posicionamento da Ordem dos Advogados do Ceará (OAB-CE), que apoia o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), um grupo de juristas entregou nesta quarta-feira, 13, com cerca de 500 assinaturas, o “Manifesto de Juristas Cearenses pelo Impeachment” ao presidente da entidade, Marcelo Mota. A seccional do Estado tinha se posicionado no último dia 17 pró-impeachment.

A divulgação do áudio grampeado, após o fim do sigilo da investigação contra o ex-presidente Lula (PT), e a delação premiada do senador Delcídio do Amaral, citando possíveis crimes de responsabilidade cometidos pela presidente, motivaram a decisão. Na ocasião, a entidade também repudiou as referências ao presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, em escuta telefônica do ex-ministro chefe da Casa Civil, Jaques Wagner.

“Entendemos que o processo de impeachment ora em curso no Congresso Nacional funda-se em fato jurídico com potencial de gerar o impedimento da Presidente da República, em perfeito acordo com o artigo 85 da Constituição Federal e com o artigo 10 da Lei Federal 1.079/50. É inegável a existência dos fatos em si, porquanto já reconhecidos e apreciados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que, inclusive, avaliou serem os fatos enquadráveis nas normas legais mencionadas”, diz o documento assinado por cerca de 500 juristas e encaminhado ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará.

Em conversa com O POVO Online, a assessoria de imprensa da OAB-CE informou que os juristas assinantes ao manifesto pretendem enviar até domingo, 17, dia da votação do processo de impeachment, uma cópia do documento a todos os deputados federais eleitos pelo Ceará com o objetivo de expor aos parlamentares o posicionamento político do grupo.

No dia 23 do mês passado, a Ordem recebeu outro manifesto do grupo Advogados do coletivo Juristas pela Legalidade e pela Democracia, contrários ao seu posicionamento. O documento foi assinado por cerca de 250 advogados, questionando a maneira como a decisão foi tomada.

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Sobre a divergência dos posicionamentos dos dois grupos, em nota, o presidente Marcelo Mota disse: “Recebemos de forma democrática, republicana. Essa é uma casa cidadã, portanto é fundamental que os advogados possam se manifestar e falar das suas convicções”.

Posicionamento da OAB-CE

Em nota, a seccional do Estado reforçou sua posição sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff. “No que tange o processo de impedimento, a OAB do Estado do Ceará, assim como as outras seccionais e o Conselho Federal, se posicionou para a abertura do processo. Ressalte-se que a competência da decisão é exclusiva do Conselho Federal, que protocolizou na Câmara dos Deputados o pedido de impeachment com base na denúncia de pedaladas fiscais; renúncia fiscal em relação à Fifa; além de obstrução ao Poder Judiciário no que diz respeito à nomeação do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva como Ministro de Estado”.

Confira o “Manifesto de Juristas Cearenses pelo Impeachment”na íntegra:

"MANIFESTO DOS JURISTAS CEARENSES PELA LEGALIDADE DO IMPEACHMENT, EM FAVOR DAS INSTITUIÇÕES
Nós, membros da comunidade jurídica cearense, vimos a público, por meio deste, manifestar nosso apoio às instituições democráticas desta República diante dos acontecimentos recentes que têm ameaçado nossa ordem constitucional, nos seguintes termos:
I – Entendemos que o processo de impeachment ora em curso no Congresso Nacional funda-se em fato jurídico com potencial de gerar o impedimento da Presidente da República, em perfeito acordo com o artigo 85 da Constituição Federal e com o artigo 10 da Lei Federal 1.079/50. É inegável a existência dos fatos em si, porquanto já reconhecidos e apreciados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que, inclusive, avaliou serem os fatos enquadráveis nas normas legais mencionadas.
O julgamento de mérito da configuração do crime de responsabilidade, contudo, compete ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 86 da mesma Constituição, em juízo político. Desta feita, seja qual for o resultado do referido processo nas duas Casas, há ele de ser acatado, porquanto terá o Poder Legislativo Federal exercido validamente competência a si atribuída, seguindo o rito constitucional devido, este sempre sob o atento controle do Supremo Tribunal Federal (STF).
Repudiamos veementemente, portanto, qualquer tentativa de rotular o sobredito processo como “golpe”. Qualquer tentativa de ataque a procedimento regularmente regido pelas normas maiores de nossa ordem jurídica denota, isto sim, a falta de respeito do ofensor pelas nossas instituições, o que não pode ser admitido em um Estado Democrático de Direito.
Sustentamos, portanto, que não se deve confundir a defesa do Governo atual e seus princípios – por mais legítima que seja tal atuação política – com a defesa do Estado Democrático de Direito e dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico. Nessa perspectiva, é legítima a oposição e a liberdade de manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil, de partidos de oposição e de cidadãos comuns, independentemente do mérito das afirmações feitas por estes.
II – Rejeitamos, com a mesma severidade, qualquer tentativa de desqualificar o processo regularmente conduzido por meio de ataques aos sujeitos que dele participam, por serem visivelmente falaciosos os argumentos para tanto empregados. Todos os personagens do processo de impeachment foram investidos, pelas vias constitucionalmente indicadas, dos poderes próprios para participar do sobredito juízo político.
Com efeito, o afastamento dessas funções - caso, de fato, constatada sua culpa - deve ocorrer pelo órgão jurisdicional competente, pelo que, até então, continuam no pleno exercício de seus poderes funcionais. A prerrogativa de continuar no exercício de suas funções até eventual condenação pelo rito constitucional específico deve assistir não só à Presidente da República, mas a todos, independentemente do juízo de valor subjetivo que se faça do agente em questão.
O Império da Lei – ou melhor, da Constituição – exige, por definição, igualdade perante a lei, de modo que, se continuam válidos os atos praticados pela Presidente mesmo com o curso do processo de impedimento, há de se reconhecer a validade da participação dos demais agentes, ainda que contra eles pesem as mais graves acusações.
III – Consideramos de extrema importância ao Estado Democrático de Direito o trabalho desempenhado pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal, e pela Justiça Federal, na operação denominada “Lava Jato”. A independência dos juízes e o poder de investigação das duas primeiras são condições sem as quais inexiste Estado de Direito, e o ataque a estas é preocupante para qualquer um que aprecie a ordem institucional vigente.
Apoiamos, de idêntico modo, o controle de quaisquer excessos praticados pelos agentes em questão. Contudo, isto deve ser feito pelas vias recursais próprias, e qualquer outro modo de se interferir no exercício da jurisdição é inconstitucional e há de ser combatido.
Ainda que constatadas nulidades formais, estas não podem desqualificar toda a operação e esconder a gravidade dos fatos investigados. Estes devem ser diligentemente apurados, dada sua gravidade, e quaisquer eventuais nulidades devem produzir apenas os efeitos pontuais previstos pelo ordenamento jurídico, sem prejuízo da punição dos que forem encontrados culpados pela jurisdição.
IV – Ademais, parece difícil superestimar a gravidade dos fatos recentes, posteriores ao pedido de impedimento da Presidente previamente referido, em que esta teria nomeado copartidário ao cargo de Ministro de Estado – topo do Poder Executivo do País, portanto – com suposto desvio de finalidade. Em que pese não pretendermos nos substituir ao Congresso Nacional na análise de mais esse fato, esperamos do Poder Legislativo seriedade e diligência compatíveis com a gravidade da situação, como, aliás, tem pedido a Ordem dos Advogados do Brasil.
Nesse contexto, também não se pode esperar comportamento diverso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na apreciação das denúncias de uso de dinheiro de origem ilícita na última campanha presidencial. É mais uma acusação muito séria que se acumula e não pode ser ignorada, sob pena de ofensa ao império da lei e fraude à democracia que nos é tão cara.
V – Por fim, asseveramos nosso apoio a todas as formas de combate à corrupção - desde que respeitosas ao devido processo legal e à legalidade -, nos máximos rigores da lei, pouco importando quem seja o acusado respectivo. Nós, como juramos ao assumirmos o nobre compromisso com o Direito, estaremos sempre dispostos a militar pelo Estado de Direito e suas instituições".

Redação O POVO Online

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