Cardozo: impeachment com essas condições é golpe
Em seu discurso em defesa de Dilma no plenário, Cardozo sustentou que a presidente não cometeu crime de responsabilidade fiscal com as chamadas "pedaladas fiscais" (atraso no repasse de recursos do Tesouro Nacional a bancos públicos para pagamento de programas sociais) e edição de decretos para abertura de crédito suplementares - fatos que embasaram o pedido de impeachment da petista.
O ministro-chefe da AGU argumentou que mais de 20 órgãos defenderam a edição dos decretos de créditos suplementares. Segundo ele, o próprio Tribunal de Contas da União (TCU), que condenou a edição dos decretos neste ano, já pediu ao governo que editasse decreto de suplementação orçamentária para o órgão. Além disso, citou que a Corte aprovou, no passado, contas de outros governos que também editaram esses decretos.
Sobre as pedaladas fiscais, José Eduardo Cardozo sustentou que não houve operação de crédito no atraso do repasse dos recursos, pois não houve pagamento de juros. De acordo com ele, tratou-se apenas de um atraso no pagamento de um "contrato de serviço" entre a União e os bancos públicos. "Operação de crédito ocorre quando alguém empresa dinheiro e se paga juros, o que não houve nesse caso", disse.
O ministro argumentou que, mesmo considerando a hipótese de que as pedaladas fiscais feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não houve qualquer ato direto de Dilma. Ele lembrou que a legislação estabelece, por exemplo, que o Plano Safra (cujos recursos para pagamentos tiveram atraso no repasse) é gerido pelo ministro da Fazenda. "A presidente não tem poder de gestão", afirmou.
Cardozo disse que "não há nenhum nexo" entre a edição dos decretos e as pedaladas fiscais com a meta fiscal do governo de 2015. "As metas fiscais não foram ofendidas, porque essa Casa alterou a meta e o TCU deixou claro que alterar a meta é algo necessário para transparência de gestão", afirmou o ministro, lembrando que o Executivo teve de alterar a meta em razão do contingenciamento que fez naquele ano.
O ministro-chefe da AGU afirmou ainda que a presidente Dilma não tem nem nenhuma investigação contra ela. "Impeachment nessas condições é golpe", afirmou. Citando o ex-presidente da Câmara da época da Constituinte e um dos fundadores do PMDB, Ulysses Guimarães, Cardozo disse que, se o Parlamento aprovar impeachment nessas condições, "o povo será colocado na periferia da história".
"Quero concluir dizendo que é evidente, diante desses fatos, não há base para o impeachment. Se esta Casa vier a seguir outro caminho, revela descompromisso quando se rompeu com a ditadura no Brasil. Qualquer governo que surgir não terá legitimidade", afirmou José Eduardo Cardozo, que concluiu sua fala aos gritos de "não vai ter golpe" por parte de deputados governistas.
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