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Wagner quer reforçar proibição de valor mínimo para compras no cartão

Alegando que medida vem sendo desrespeitada por lojas, o deputado quer exigir a instalação de cartazes "lembrando" o consumidor dos seus direitos

16:35 | 22/03/2016
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O deputado Capitão Wagner (PR) apresentou nesta terça-feira, 22, projeto de lei que proíbe lojas no Ceará de exigirem valor mínimo para compras nos cartões de crédito ou débito. Segundo o deputado, a medida, já prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), não estaria sendo cumprida satisfatoriamente no Estado.

Por conta disso, a proposta, além de estipular multas dobradas para estabelecimentos que descumprirem recorrentemente a regra, prevê ainda a afixação de cartazes “lembrando” o consumidor dos seus direitos. “O consumidor, constrangido, tolhido de sua liberdade de compra e economia particular, na melhor das hipóteses, deixa de comprar o que realmente desejava”, diz.

“Em outras vezes, é obrigado a adquirir mais produtos do que necessitava para atingir o valor mínimo”, complementa. Segundo o CDC, locais que fizerem a cobrança podem ter que devolver o dobro do valor pago pelo consumidor no ato da compra.

Redação O POVO Online
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