Redução de benefícios estaduais pode causar questionamentos, diz CNI

A proposta feita pelo Ministério da Fazenda de reduzir os benefícios fiscais dados pelos Estados a empresas pode ser questionada na Justiça, avalia o gerente-executivo de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco.

No pacote de socorro que vem sendo negociado com os Estados, o Ministério da Fazenda propôs a criação de um fundo de estabilização fiscal que seria bancado pelas empresas que hoje recebem benefícios fiscais por meio do ICMS. As empresas teriam que recolher 10% do valor do benefício recebido para o fundo, como antecipou o Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, na semana passada.

Para Castelo Branco, é necessário discutir a concessão de novos benefícios, mas os que já estão em vigor não podem ser reduzidos, o que poderia ser considerado ilegal. "Você tem um benefício que foi concedido, as empresas tomaram suas decisões, fizeram projetos em cima disso. As empresas têm o direito legal garantido por um contrato, assinado por tempo determinado", afirma.

O economista critica ainda a proposta do governo federal, que aumentaria a carga tributária para o setor privado em um momento em que há queda nas vendas e na demanda. "O governo chama de estabilização fiscal, mas na verdade é sempre a busca por mais recursos sem rever os gastos. Temos que nos adequar ao novo padrão de economia brasileira, não adianta sempre insistir em aumento de carga tributária", acrescentou.

Socorro

O governo negocia com os Estados alongar a dívida dos entes com a União por mais 20 anos. Em troca, eles terão que adotar uma série de medidas de aperto fiscal, entre elas a suspensão de aumentos e novas contratações de servidores por dois anos e a aprovação de Leis de Responsabilidade Fiscal estaduais.

Castelo Branco critica o alongamento da dívida e diz que isso prejudicará o caixa da União, que também passa por dificuldades. "Alguns Estados estão em uma situação muito pior do que os outros porque tiveram baixa responsabilidade fiscal. Você estaria dando um cheque para os Estados, novamente incentivando esse tipo de prática de irresponsabilidade de gastos e concessões de novos benefícios", completa.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, está reunido nesta tarde com uma comissão de secretários de Fazenda de quatro Estados para discutir a questão.

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