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Comissão no Senado pode votar alternativa contra redução da maioridade

O projeto muda o ECA para ampliar, em seis anos, o prazo máximo de internação do menor infrator e impedir a liberação automática, aos 21 anos

16:39 | 22/02/2016
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal pode votar, na quarta-feira, 24, um projeto de lei em alternativa a redução da maioridade penal. O projeto de lei 55/2015 do senador Otto Alencar (PSD-BA) muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar, em seis anos, o prazo máximo de internação do menor infrator e impedir a liberação automática, aos 21 anos, do adolescente que tiver cometido crime hediondo ou contra a vida.
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A relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), já apresentou parecer pela aprovação. Segundo ela, com essa modificação, o juiz poderá, com base no exame criminológico, decretar o regime de semiliberdade ou liberdade assistida do jovem infrator que não esteja apto a voltar ao convívio social. “O projeto promove, indiscutivelmente, um necessário aprimoramento no ECA”, disse Ana Amélia.

Na quarta-feira, 17, o projeto estava em pauta para ser votado, mas o processo foi adiado por pedido de vista coletiva, solicitado pelos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e José Pimentel (PT-CE).

Atendimento socioeducativo
Ao pedir vista da matéria, Pimentel lembrou que, no final de 2015, o Senado aprovou proposta do senador José Serra (PSDB-SP) criando um regime especial de atendimento socioeducativo a menores infratores dentro do ECA. A mudança alcança jovens delinquentes, na faixa de 18 a 26 anos, envolvidos, quando ainda eram menores de idade, em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, segundo classificação da Lei de Crimes Hediondos.

Pimentel, que foi relator da matéria na CCJ, destacou a previsão de que a pena de todos os que praticaram crime hediondo e contra a vida poderá ser acrescida em até dez anos, podendo ficar o menor infrator preso até os 28 anos.

“O projeto (de Serra) já se encontra na Câmara dos Deputados e põe aquele que pratica crime hediondo em prédio próprio ou em ala específica, separado de outros internos que praticaram crimes menos graves. Também torna obrigatório o ensino fundamental e médio com profissionalização, para que, na hora em que eles deixarem o sistema especial, tenham uma profissão e não sejam peça fácil das organizações criminosas”, explicou Pimentel.

Ainda na visão do senador petista, o PLS 333/2015, que foi anexado a outros projetos correlatos na Câmara, trata melhor do assunto que novo projeto e tem a vantagem de estar com a tramitação mais avançada.

Redação O POVO Online
com informações da Agência Senado
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