CNJ cobra manifestação do TJCE sobre corte de gratificação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na terça-feira, 16, o prazo de 48 horas para que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) se manifeste sobre o corte da Gratificação por Alcance de Metas (GAM) dos oficiais de justiça. A ação é movida pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus) que critica a retirada da gratificação, alegando que não houve direito a ampla defesa e devido processo legal. Em nota, o TJCE informou que encaminhou a manifestação para o CNJ acerca do Procedimento de Controle Administrativo.

Os oficiais de justiça do Estado estão em greve desde 3 de agosto do ano passado. Eles não pedem reajuste salarial, mas cobram o enquadramento de concursados de nível médio em nível superior, o aumento de 180% na Indenização de Transporte, congelado desde 2010, segundo a categoria; e o enquadramento de analistas judiciários em isonomia regimental com vigência em orçamento futuro.

O Sindojus critica que a suspensão da gratificação fere a Constituição e prejudica o andamento dos processos judiciais, “em virtude da desmotivação e do desrespeito com a categoria, contribuindo para agravar ainda mais a morosidade do Judiciário”.

Resposta do TJCE

Conforme a nota, o TJCE diz seguir o controle da legalidade das despesas públicas e que determinou a realização de autoria especial sobre o assunto. Informou também que a conclusão dos trabalhos tem previsão para a terça-feira, 23, e só após o Relatório Final da Auditoria será proferida a decisão definitiva sobre a questão.

“A suspensão do pagamento da Gratificação por alcance de Metas por Unidades (GAM) aos oficiais de justiça da comarca de Fortaleza está sendo tratada com toda a prudência e razoabilidade exigidas, por meio do processo administrativo no qual todos os princípios do devido processo legal são observados”, diz o documento.

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