Na volta do recesso, Câmara dos Deputado terá três MPs trancando a pauta
As medidas provisórias têm força de lei e vigência imediata, porém perdem a eficácia se não são convertidas em lei pelo Congresso Nacional em até 60 dias
Com o retorno das atividades previsto para 1° de fevereiro, a Câmara dos Deputados começará o ano legislativo com três medidas provisórias (MPs) trancando a pauta de votações. No total, 19 MPs tramitam no Congresso Nacional. Conforme a Constituição, as medidas provisórias trancam a pauta no Plenário da Casa onde estiverem tramitando 45 dias depois de sua edição, desde que tenham sido votadas por comissões mistas de senadores e deputados.
As três MPs em destaque tratam impostos, loterias e estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República. Do total de MPs, 18 foram editadas em 2015 e uma em 2016. Algumas delas, por terem sido editadas no recesso parlamentar ou próximo a ele, ainda não tiveram suas comissões mistas instaladas.
[SAIBAMAIS 3]
Imposto maior
A MP 692/15 está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara. Ela perde a validade em 29 de fevereiro e tranca a pauta. A proposta aumenta progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital — a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de aquisição dele.
Raspadinha
A MP 695/15 já foi aprovada pela comissão mista e está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Ela tranca a pauta e sua validade expira em 13 de março. O relatório aprovado pelo colegiado autoriza a loteria instantânea Lotex (raspadinha) a também explorar comercialmente eventos de apelo popular, datas comemorativas, referências culturais e licenciamentos de marcas e de personagens.
Também tranca a pauta do Plenário a MP 696/15, que modifica a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República. Seu prazo de validade termina em 13 de março.
Servidor afastado
Uma das medidas (MP 689/15) pode perder a eficácia em razão do fim do prazo de sua tramitação no Congresso. As medidas provisórias têm força de lei e vigência imediata, porém perdem a eficácia se não são convertidas em lei pelo Congresso Nacional em até 60 dias, prorrogáveis por igual período.
O prazo da MP 689/15 acaba no dia 7 de fevereiro e ela ainda não foi votada nem na comissão especial. O texto obriga o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário, tanto com a sua parte quanto com a devida à Previdência Social pelo órgão empregador.
O relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), acredita que, mesmo com o prazo apertado, o texto poderá ser votado pelo Congresso na primeira semana após o recesso. “Espero que possamos correr contra o tempo”, ressalta.
Benefícios fiscais
A MP 693/15 ainda não foi votada na comissão especial. Precisa ser votada pelos Plenários da Câmara e do Senado até o dia 8 de março para não perder sua validade. O texto concede benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 do Rio de Janeiro.
O relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), acredita que, apesar das alterações propostas em seu parecer, a MP será votada logo.
"Precisamos garantir que os acordos e tratos feitos para que os jogos pudessem ser realizados no Brasil aconteçam. Atrasamos um pouco a cronologia, mas tenho certeza absoluta que haverá tempo de aprovar nos dois plenários, Câmara e Senado", afirmou o parlamentar.
A MP 694/15 também não foi apreciada pela comissão mista e precisa ser votada até 8 de março pelo Congresso para não perder a validade. A proposição reduz benefícios fiscais previstos em três leis federais, inclusive na chamada Lei do Bem (11.196/05), e atinge empresas que investiram em desenvolvimento tecnológico e outras de segmentos como o têxtil e o petroquímico, além de pequenos agricultores do Nordeste.
Limpar a pauta
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a intenção do governo é limpar a pauta e votar as medidas provisórias pendentes na primeira quinzena de fevereiro. “A votação dessas três medidas provisórias integram o esforço fiscal, que nós fizemos em 2015”, observou Guimarães.
“Independentemente dos problemas políticos que ainda persistem, eu acredito que, nos quinze primeiros dias de fevereiro, quando o Congresso retomar suas atividades, nós vamos votar essas medidas provisórias.” José Guimarães afirmou ainda: “Qualquer medida provisória quando perde a eficácia pode ser reeditada, então vamos ver”.
com informações da Agência Câmara Notícias
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