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Planejamento defende legalidade de decretos de crédito suplementar

08:45 | 15/12/2015
Duas semanas após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ter admitido a abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o Ministério do Planejamento fez defesa da petista ao alegar que foram legais os seis decretos de crédito suplementar editados por ela sem o aval do Congresso Nacional. O uso desses decretos, no valor de R$ 2,5 bilhões, é um dos três argumentos nos quais Cunha se embasou para instaurar o processo de impedimento.

O ministério esclareceu que havia 29 possibilidades previstas em lei que autorizavam a liberação desses recursos sem a necessidade de se passar pelo Legislativo. Os decretos assinados por Dilma, segundo o Planejamento, se encontram dentro desse rol. A pasta destaca ainda que isso é usado para "garantir a agilidade na adaptação do Orçamento em determinadas situações".

Em outra frente de defesa das ações do governo, a secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Esther Dweck, afirmou ao jornal O Estado de S.Paulo que os decretos não ampliaram o limite de gasto previsto no contingenciamento de despesas, o que seria vedado por lei. "É preciso separar a gestão orçamentária da gestão fiscal. O decreto dá uma autorização de suplementação, mas não amplia o limite total de gasto", ponderou.

O Planejamento afirma ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) de 2015 define a possibilidade de autorização para a abertura de créditos suplementares por decreto. O limite previsto para esse manejo é de 20% da dotação orçamentária para editar os decretos sem o aval do Congresso.

"As alegações feitas no pedido de impeachment não se sustentam por dois motivos básicos: os decretos mencionados estão de acordo com a legislação em vigor e, por si sós, não aumentaram a despesa da União", diz o Planejamento, em sua primeira manifestação oficial sobre os decretos desde que foi aceito o processo de impedimento de Dilma.

2016

O relator-geral do Orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), incluiu na proposta para o próximo ano o uso de decretos de abertura de créditos suplementares, os mesmos que são questionados no pedido de impeachment. Barros reduziu a margem de manejo dos recursos de 20% para 10%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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