MPF do Ceará ajuizou 82 ações de improbidade em 2015
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) ajuizou 82 ações de improbidade administrativa contra agentes públicos no Estado em 2015. O levantamento foi divulgado nesta quarta-feira, 9, com base em resultados de todas as unidades do MPF no Brasil e marca o Dia Internacional de Combate à Corrupção.
O crime de improbidade é regulamentado pela lei n° 8.429/92, que trata de hipóteses de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública. Dentre as irregularidades, estão procedimentos licitatórios fraudulentos, desvio de verbas públicas, inconsistências na prestação de contas ou mesmo a sua omissão.
[SAIBAMAIS 3]
Em 2015, o MPF estadual também contabilizou 51 ações penais e 87 procedimentos investigatórios criminais. Somente no Estado, o órgão reúne 831 inquéritos civis públicos em andamento. O levantamento se baseia em dados da sede, em Fortaleza, e das cinco unidades distribuídas em Juazeiro do Norte, Sobral, Limoeiro do Norte, Itapipoca e Crateús.
Condenações
No geral, as ações do Ministério Público pedem que os acusados sejam condenados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ainda a ressarcir integralmente o dano; tenham suspensos os direitos políticos; paguem multa civil; sejam proibidos de contratar com a Administração ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; além de perderem a função pública.
Em alguns casos, as irregularidades servem de parâmetro para a propositura de ações penais contra os agentes, quando os fatos também configurarem crime. Na fixação das penas, é considerada a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo infrator.
Combate à corrupção
Em 2015, o MPF iniciou campanha nacional de combate à corrupção. Foram estabelecidas dez medidas que visam aprimorar a prevenção ao crime e ao fim da impunidade. As propostas de mudança legislativa buscam evitar o desvio de recursos públicos e garantir maior transparência, celeridade e eficiência ao trabalho institucional, com reflexos no Poder Judiciário. Esse conjunto de propostas tem como destinatários o Congresso Nacional e o Conselho Nacional de Justiça.
No Ceará, foi criado o Núcleo de Combate à Corrupção para reprimir condutas que caracterizem violação à Lei de Improbidade Administrativa e à porção da legislação penal referente aos crimes de corrupção.
O crime de improbidade é regulamentado pela lei n° 8.429/92, que trata de hipóteses de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública. Dentre as irregularidades, estão procedimentos licitatórios fraudulentos, desvio de verbas públicas, inconsistências na prestação de contas ou mesmo a sua omissão.
[SAIBAMAIS 3]
Em 2015, o MPF estadual também contabilizou 51 ações penais e 87 procedimentos investigatórios criminais. Somente no Estado, o órgão reúne 831 inquéritos civis públicos em andamento. O levantamento se baseia em dados da sede, em Fortaleza, e das cinco unidades distribuídas em Juazeiro do Norte, Sobral, Limoeiro do Norte, Itapipoca e Crateús.
Condenações
No geral, as ações do Ministério Público pedem que os acusados sejam condenados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ainda a ressarcir integralmente o dano; tenham suspensos os direitos políticos; paguem multa civil; sejam proibidos de contratar com a Administração ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; além de perderem a função pública.
Em alguns casos, as irregularidades servem de parâmetro para a propositura de ações penais contra os agentes, quando os fatos também configurarem crime. Na fixação das penas, é considerada a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo infrator.
Combate à corrupção
Em 2015, o MPF iniciou campanha nacional de combate à corrupção. Foram estabelecidas dez medidas que visam aprimorar a prevenção ao crime e ao fim da impunidade. As propostas de mudança legislativa buscam evitar o desvio de recursos públicos e garantir maior transparência, celeridade e eficiência ao trabalho institucional, com reflexos no Poder Judiciário. Esse conjunto de propostas tem como destinatários o Congresso Nacional e o Conselho Nacional de Justiça.
No Ceará, foi criado o Núcleo de Combate à Corrupção para reprimir condutas que caracterizem violação à Lei de Improbidade Administrativa e à porção da legislação penal referente aos crimes de corrupção.
Redação O POVO Online