Decretos de Temer liberaram R$ 67 bilhões em créditos suplementares
Apenas um desses decretos responde, sozinho, pela liberação de R$ 56,5 bilhões em favor de "encargos financeiros da União", isto é, para o pagamento de juros. Outro, do mesmo dia, autorizou gastos adicionais de R$ 19,4 milhões para sete ministérios.
O líder da oposição, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), protocolou ontem no Tribunal de Contas da União (TCU) pedido para investigar os atos do vice-presidente.
A edição de decretos idênticos a esses pela presidente Dilma Rousseff, em momentos de crise econômica e quedas sucessivas de arrecadação, é um dos principais pontos do pedido de impeachment contra ela acolhido pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Tal qual os decretos assinados por Dilma, os atos com a assinatura do vice-presidente também são justificados pelo "excesso de arrecadação", o "superávit financeiro do ano anterior" ou ainda pela "anulação parcial de dotações orçamentárias".
Ontem, o jornal informou que sete decretos autorizados por Temer totalizavam R$ 10,807 bilhões em liberações de gastos. Esse número salta a R$ 67,3 bilhões com a identificação de mais dois decretos não numerados com a rubrica do vice. Somente neste ano, esses atos somaram R$ 10,2 bilhões em créditos suplementares.
Em curso
Segundo Alvaro Dias, o TCU já apura a situação de três decretos assinados por Temer em 2014. O requerimento dele ao tribunal tem por objetivo investigar outros quatro decretos assinados pelo vice em 2015 sem aval do Legislativo: um no dia 26 de maio e outros três de 7 de julho. O tucano disse que decidiu apresentar o pedido por "coerência". "É um pedido pessoal, não é partidário", afirmou ele.
Defesa
Temer diz que agiu apenas, formalmente, em nome de Dilma. Autoridades do governo ouvidas pelo Estado entendem que o vice-presidente deveria ter explicado os decretos e não "lavado as mãos", empurrando a responsabilidade para Dilma.
O governo entende que os decretos não são ilegais, mas sim um instrumento clássico de administração orçamentária. Quase 82% de todas as receitas federais são vinculadas (com destinação específica) e, segundo o governo, algumas podem aumentar, mesmo em quadro de queda geral da arrecadação.
Os juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, autores do parecer acolhido por Cunha para dar início ao impedimento, sustentam que o governo infringiu o artigo 85 da Lei 1.079/50, que prevê como crime de responsabilidade a infração da Lei Orçamentária. O documento somente cita os decretos assinados por Dilma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.