O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, preferiu não opinar sobre a prisão do líder do Governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), e defendeu a presidente Dilma Rousseff das acusações de que ela tinha conhecimento das irregularidades na Petrobras, após a XII Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). O evento foi encerrado ontem em Fortaleza e contou também com as participações do ministro da Controladoria-Geral da União, Valdir Simão, e da vice-governadora Izolda Cela (Pros).

Citando a independência do Judiciário, Cardozo afirmou que jamais poderia tecer considerações sobre a ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), que culminou na prisão de Delcídio pela Polícia Federal, o primeiro da Casa a ser encarcerado desde o fim do regime militar. "O poder Judiciário é soberano e decidiu. A mim, evidentemente, não cabe tecer nenhuma consideração sobre esta questão. A Justiça tem sua autonomia para tomar as decisões", disse o ministro.

Cardozo acredita que há discussões para ser feitas sobre as condições da prisão de Delcídio, como o estado de flagrância, situação que permitiu a o encarceramento do senador. Porém, como ministro, também prefere não opinar sobre esta questão. "A Constituição é clara ao parlamentar para que não seja preso, salvo em situação de flagrante. Caso sim, a Casa Legislativa deve ser informada da prisão no prazo de até 24h. Neste aspecto é claro, há discussões jurídicas, se era ou não flagrante. Como estudioso de Direito tenho minha opinião, mas como ministro da Justiça não posso tecer qualquer consideração sobre a decisão. Não emitirei juízo de valor na condição de ministro", relatou.

Citada pelo o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, que conseguiu fechar um acordo na última quarta-feira, 18, com a Procuradoria Geral da República, Dilma Rousseff foi defendida por Cardozo, que chamou de "mentirosos" aqueles que acusam a presidente.

"As citações da presidente Dilma mostram, nitidamente, que ela está zelando para extirpar qualquer forma de corrupção na Petrobras. Quando alguém tenta dizer que ela tinha ciência das irregularidades, por tudo aquilo que já se sabe e por todos os testemunhos, esta pessoa mente descaradamente. Seguramente responderá na forma da lei pelo que mente", comentou.

Enccla
Durante quatro dias, representantes de mais de 60 órgãos dos Três Poderes, Ministérios Públicos e sociedade civil estiveram reunidos para avaliar os trabalhos desenvolvidos ao longo de 2015 e planejar ações que serão implementadas no próximo ano. Na Plenária, foram aprovadas 13 ações de combate à corrupção:

Avaliar a transparência nos poderes Legislativo (3 esferas), Judiciário (esfera Federal e Estadual), Ministério Público (esfera Federal e Estadual) e Tribunais de Contas (esfera Federal,  Estadual e Municipal);

Fomentar a participação social através de instrumentos de transparência ativa para monitoramento das formas de transferência de recursos;

Criar diretrizes para implantação e efetivo funcionamento dos sistemas estadual e municipal de controle interno;

Elaborar diagnóstico e proposição de aprimoramento do sistema brasileiro de proteção e incentivo ao denunciante e whistleblower;

Propor a criação de mecanismos que incentivem a adoção de programas de integridade em contratações públicas;

Elaborar diagnóstico dos modelos de atuação na Advocacia Pública, inclusive em parceria com o Ministério Público, relativos à persecução administrativa e judicial cível;

Elaborar estudos sobre a eficácia da persecução penal em face do princípio da obrigatoriedade;

Mapear sistemas de informação e bases de dados úteis para a prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, com vistas a: difusão dos resultados obtidos; compartilhamento, quando possível; e interoperabilidade;

Propor formatação institucional para o desenvolvimento da Avaliação Nacional de Riscos (ANR) relacionados à lavagem de dinheiro e finalizar a adequação da metodologia arena, para validação;

Realizar exercício de autoavaliação quanto ao cumprimento das Recomendações do GAFI;

Aprimorar as regras de sigilo bancário e fiscal, objetivando tornar mais ágil e eficaz o compartilhamento de informações entre órgãos de fiscalização, controle, persecução penal e defesa do patrimônio público;

Acompanhar a implementação do novo marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC), e seus efeitos sobre desvios de finalidade;

Aperfeiçoar procedimentos e controles relativos a operações envolvendo recursos em espécie, a fim de mitigar riscos em lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos.