O ex-prefeito de Acopiara Vicente Pereira de Araújo Junior e o ex-secretário de Educação Antônio Almeida Neto foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) por improbidade administrativa nesta terça-feira, 10. Segundo o TJCE, os ex-gestores foram condenados porque contrataram irregularmente centenas de funcionários. Eles terão de pagar multa correspondente a 20 vezes o valor do último salário recebido enquanto estavam nos cargos.

O relator do processo foi desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Segundo denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE), em 2009, os ex-gestores contrataram centenas de funcionários sem a realização de concurso público para a limpeza e outras funções municipais. O ex-prefeito remeteu ainda projeto à Câmara Municipal de Acopiara, posteriormente transformado na lei nº 1.512/09, que autorizou o município a celebrar os contratos de trabalho com data retroativa. Segundo o MP, tal prática é uma ofensa ao texto constitucional.
[SAIBAMAIS 3]
Na contestação, os ex-gestores alegaram que as contratações ocorreram em nome da continuidade dos serviços públicos, na forma de contrato temporário. Em 15 de maio de 2014, o Juízo da Vara Única de Acopiara entendeu que o caso é uma exceção à regra, pois jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) traduz que a contratação de servidores em período temporário, com base em leis municipais, não configura como improbidade administrativa.

Apelação
O Ministério Público, então, apelou junto ao TJCE, sob o argumento de que os documentos nos autos comprovam a irregularidade na contratação dos diversos serviços. Ao julgar o recurso, a 8ª Câmara Cível reformou parcialmente a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto do relator.

O desembargador Darival Beserra destacou que o caso trata de ofensa ao artigo 11, da Lei de Improbidade Administrativa, que remete aos atos ímprobos que afrontam os princípios da administração pública.

O POVO Online não conseguiu localizar os ex-gestores até a publicação da matéria.