ALCE realiza audiência para discutir repatriação de bens do exterior
O objetivo é que a regularização dos recursos ajude a aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas
A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) realiza na sexta-feira, 27, uma audiência pública para discutir o projeto de lei do Governo Federal que trata da repatriação de recursos e bens do exterior de origem lícita, não declarados à Receita Federal. O requerimento, de autoria dos deputados estaduais Capitão Wagner (PR) e Evandro Leitão (PDT), atende ao pedido do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco).
O projeto faz parte das medidas de ajuste fiscal do governo. O objetivo é que a regularização dos recursos ajude a aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas através da cobrança de multas e de Imposto de Renda. Em 11 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou texto-base do projeto, mas os parlamentares ainda precisam analisar destaques que podem mudar a proposta.
[SAIBAMAIS 3]
Para o Sindifisco, no entanto, a redação do projeto tem falhas como a fragilidade na comprovação da origem lícita dos recursos e a existência de lista de crimes anistiados, como extinção de punibilidade do crime de evasão de divisas e dos crimes fiscais correlatos.
Quem tem verba não declarada no exterior poderá ser perdoado se regularizar os recursos apesar dos seguintes crimes: sonegação fiscal, evasão de divisas, falsificação de documentos, falsidade ideológica, sonegação de contribuição previdenciária, operação de câmbio não autorizada, descaminho e lavagem de dinheiro.
Debate
Estão convidados para a audiência pública na ALCE, os secretários da Fazenda do Ceará e Maranhão, Mauro Filho e Marcellus Ribeiro; os deputados federais Cabo Sabino (PR) e Raimundo Gomes de Matos (PSDB); o Procurador da República no Ceará, Alessander Sales; o superintendente da Receita Federal, João Batista Filho; o presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB Ceará, Pedro Jorge Medeiros e os auditores-fiscais Marcelo Lettieri, Edilson Lins, Dão Real, Fernando Sérgio Tavares e Alberto Amadei.
O encontro acontecerá às 14h30min no Complexo de Comissões da Assembleia Legislativa.
O projeto faz parte das medidas de ajuste fiscal do governo. O objetivo é que a regularização dos recursos ajude a aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas através da cobrança de multas e de Imposto de Renda. Em 11 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou texto-base do projeto, mas os parlamentares ainda precisam analisar destaques que podem mudar a proposta.
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Para o Sindifisco, no entanto, a redação do projeto tem falhas como a fragilidade na comprovação da origem lícita dos recursos e a existência de lista de crimes anistiados, como extinção de punibilidade do crime de evasão de divisas e dos crimes fiscais correlatos.
Quem tem verba não declarada no exterior poderá ser perdoado se regularizar os recursos apesar dos seguintes crimes: sonegação fiscal, evasão de divisas, falsificação de documentos, falsidade ideológica, sonegação de contribuição previdenciária, operação de câmbio não autorizada, descaminho e lavagem de dinheiro.
Debate
Estão convidados para a audiência pública na ALCE, os secretários da Fazenda do Ceará e Maranhão, Mauro Filho e Marcellus Ribeiro; os deputados federais Cabo Sabino (PR) e Raimundo Gomes de Matos (PSDB); o Procurador da República no Ceará, Alessander Sales; o superintendente da Receita Federal, João Batista Filho; o presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB Ceará, Pedro Jorge Medeiros e os auditores-fiscais Marcelo Lettieri, Edilson Lins, Dão Real, Fernando Sérgio Tavares e Alberto Amadei.
O encontro acontecerá às 14h30min no Complexo de Comissões da Assembleia Legislativa.
Redação O POVO Online