O deputado federal Jair Bolsonaro (PP) estará presente, na sexta-feira, 14, em debate sobre o Estatuto do Desarmamento no município de Quixadá (a 158 quilômetros de Fortaleza). O evento é o quarto de uma série de encontros regionais promovido pela Comissão Especial do projeto de lei 3722/12, que propõe mudanças no Estatuto. No Ceará, o debate é coordenado pelo deputado federal Cabo Sabino (PR).

O evento está previsto para as 9 horas na Câmara Municipal de Quixadá. O debate conta com a presença de dois debatedores que defendem a permanência do Estatuto e dois que são favoráveis a mudanças conforme o projeto que tramita na Câmara dos Deputados. A discussão também é aberta para a participação da população.

Bolsonaro é um dos deputados federais defensores de mudanças no Estatuto do Desarmamento. Ele já teve projeto vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT) que liberava o porte de arma, mesmo fora de serviço, a agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias.

Em oposição às mudanças, um dos grupos que tem acompanhado as audiências regionais é o Movimento Vida em Paz. Crítico do projeto de lei, o movimento levará como debatedor o especialista em segurança pública major Plauto de Lima.

Os encontros regionais começaram em junho e já aconteceram em Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte. A discussão deve ser encaminhada para o relator do projeto, deputado Laudívio Carvalho, que deve apresentar seu parecer até o final de agosto.

Estatuto do Desarmamento
A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para debater o projeto que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munição. O projeto visa a alterar o Estatuto do Desarmamento que definiu critérios mais rigorosos para a comercialização de armas.

Confira as propostas de mudança:
Quantidade de armas
Como é: Civis podem ter até 6 armas.
Proposta do projeto: Passa para 9 o total de armas.

Quantidade de munições
Como é: O Estatuto fixa limite máximo de 50 munições por arma a cada ano.
Proposta do projeto: Até 600 munições por arma por ano podem ser compradas.

Antecedentes criminais
Como é: Quem solicita autorização para comprar armas não pode ter nenhum tipo de antecedente criminal.
Proposta do projeto: Processados ou condenados por crime culposo podem comprar armas. Só ficam proibidos condenados por qualquer tipo de crime doloso. Investigados por crime doloso contra a vida ou cometido com violência também não podem pedir autorização.

Publicidade de armas
Como é: A publicidade de armas só pode ser feita em meios especializados.
Proposta do projeto: Fica liberada a publicidade de armas em todo e qualquer veículo.

Registro das armas
Como é: O registro de posse de arma tem de ser revalidado a cada três anos.
Proposta do projeto: Uma vez obtido o registro, não é mais necessário renová-lo.

Idade do comprador
Como é: É necessário ter, no mínimo, 25 anos para comprar uma arma.
Proposta do projeto: A idade mínima para a compra diminui para 21 anos.

Comércio ilegal
Como é: A pena para comércio ilegal é de 4 a 8 anos.
Proposta do projeto: A punição ficará entre 3 e 7 anos

Porte de armas
Como é: O porte (usar arma fora de casa) para civil é proibido, sendo concedido apenas em casos excepcionais.
Proposta do projeto: Se preenchidos os requisitos, o civil terá direito de portar a arma. Os requisitos são ter curso básico de manuseio e iniciação ao tiro, atestado de pleno gozo das faculdades mentais, e não ter crime doloso.

Apreensões
Como é: Arma apreendida deve ser destruída.
Proposta do projeto: Destina as armas apreendidas ao Exército, aos órgãos de Segurança, aos museus, entre outros locais.

Polícia Federal x Polícia Civil
Como é: Somente a Polícia Federal faz os registros de armas de fogo de civis no país.
Proposta do projeto: As polícias civis dos estados também teriam competência, por delegação, de fazer o registro e autorização para porte de arma de fogo.