PUBLICIDADE
Notícias

AGU considerou "constitucional" proposta original da PEC 443

20:30 | 05/08/2015
Uma das principais "bombas fiscais" a ser desarmadas pelo Palácio do Planalto para não provocar aumento de despesas em momento de crise, a PEC 443 teve sua versão original aprovada em parecer da Consultoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) que considerou "constitucional" o texto que equipara salários entre membros da própria AGU e do Poder Judiciário.

A versão em discussão na Câmara incorporou ainda delegados de polícia, equiparando a remuneração de todas essas categorias à dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao fixar que o teto salarial dessas carreiras será equivalente à 90,25% do subsídio mensal dos ministros da Corte.

Em entrevista ao Broadcast, serviço de informação em tempo real da Agência Estado, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, alegou que a proposta é "inconstitucional" e incompatível com a situação econômica e fiscal do País.

A ordem no Planalto é barrar a votação da proposta enquanto se tenta negociar nos bastidores um novo reajuste. De toda forma, a situação cria mais constrangimentos para a presidente Dilma Rousseff, justamente num momento em que a AGU se mobiliza na linha de defesa das "pedaladas fiscais" do governo.

Um ministro ouvido pela reportagem ressaltou que o parecer da Consultoria-Geral da União não é condizente com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Motivo: de 2010 para cá, o Supremo emitiu decisões declarando inconstitucionais emendas que interferem nos outros poderes.

A interpretação é a de que uma proposta dessa natureza, aumentando gastos, precisa não só ser uma iniciativa do Executivo como submetida à possibilidade de veto, caso tenha alterações. Decisões do Supremo dizem que propostas assim, nos moldes da PEC 443, violam a separação dos Poderes, e nunca poderiam ser encaminhadas sob o formato de emenda constitucional, que não dá à presidente o poder de veto.

TAGS