O Advogado-Geral de União, Luis Inácio Adams, defendeu nesta segunda-feira, 13, que o governo não pode ser punido "pelo passado" caso o Tribunal de Contas da União (TCU) opte por recomendar aperfeiçoamentos nas regras de gestão fiscal. "Não temos problemas com esses aperfeiçoamentos", disse.

"Desde que não tenha punição agora. Evidente, porque você não pode punir o passado". Adams ressaltou que qualquer mudança de legislação ou jurisprudência deve apontar para o futuro.

"Você não pode condenar o gestor que sempre praticou uma sistemática entendendo que era legal, por mais difícil que seja a realidade, e dizer que vai punir agora", afirmou. A corte de contas julga a legalidade das chamadas "pedaladas fiscais", que consistiam em atrasos de pagamentos pelo governo federal com o objetivo de melhorar os resultados fiscais. Segundo ele, o julgamento é uma questão técnica para o governo. "Para os outros, é uma questão política", disse, sem especificar quem seriam os "outros".

TCU

O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, afirmou que o governo está confiante de que a análise do Tribunal de Contas da União (TCU) das chamadas "pedaladas fiscais" será feita de forma técnica e não trará punições ao governo federal. "Não é o caso de rejeitar as contas do governo", afirmou.

Adams se esforçou em mostrar que o julgamento na corte de contas deve se basear em critérios técnicos, e não políticos. "Temos plena confiança de que o TCU terá ponderação e equilíbrio para decidir", completou.

O advogado-geral ressaltou que o TCU dará um parecer sobre o assunto, mas que a decisão final caberá ao Congresso Nacional. "O TCU é o espaço do debate técnico. O espaço do debate político é no Congresso", completou.

Jurisprudência

Adams voltou a dizer que a jurisprudência do tribunal mostra que atrasos de repasses a bancos públicos, semelhantes aos que ficaram conhecidos como pedaladas fiscais, foram aprovadas pelo órgão no passado.

Além disso, ele usará na defesa do governo o argumento de que, segundo ele, o saldo final das contas entre governo federal e Caixa Econômica Federal sempre foi positivo. "O governo federal nunca foi devedor de pagamentos de juros para a Caixa, ao contrário", afirmou.