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Para ser definitiva, redução da maioridade precisa de outras aprovações

Além de nova votação na Câmara e envio para o Senado, proposta pode ser questionada no STF por grupo de deputados

11:48 | 02/07/2015
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Atualizada às 15h20min

Apesar de aprovada a redução da maioridade penal em nova votação na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição só se tornará efetiva após votação em segundo turno na Câmara e aprovação no Senado. Sob comando do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB), foi aprovada, na quinta-feira, 2, uma emenda substitutiva à proposta rejeitada na quarta-feira, 1°. Deputados vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal  (STF) contra manobra do presidente.

A rejeição à redução da maioridade penal foi derrubada em primeiro turno, por 323 a 155 votos e duas abstenções, por causa de emenda substitutiva, praticamente idêntica a derrubada ontem.

A proposta reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A emenda deixa de fora da redução da maioridade outros crimes previstos no texto rejeitado na quarta-feira, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave.
[SAIBAMAIS 3]
Para ser efetivada, no entanto, a PEC terá ainda de ser aprovada em segundo turno na Câmara e depois enviada ao Senado. "Tenho que cumprir o regimento e ele diz que temos que esperar cinco sessões. Antes de cinco sessões não virá. Talvez não venha nesse semestre e fique para o segundo, o que não importa", disse Cunha.

No Senado, a proposta também terá de ser votada em dois turnos. O primeiro turno tem cinco sessões, e o segundo, três.

STF
Cerca de 50 parlamentares do PT, PCdoB, Psol, PPS, PDT e PSB devem ingressar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a manobra que permitiu na Câmara uma segunda votação que aprovou a redução da maioridade penal. O objetivo dos deputados é alegar que a votação desrespeitou o artigo 60, parágrafo 5° da Constituição.

Conforme o item, “nenhuma proposta que tenha seu conteúdo rejeitado pode ser novamente apresentada em uma mesma sessão deliberativa”. Os deputados também afirmam que a proposta de reduzir a maioridade fere cláusula pétrea da Constituição, ou seja, artigo que não pode ser modificado.

Eduardo Cunha rebateu as críticas e defendeu a legalidade na votação da emenda, com respaldo regimental. "Eu acho muita graça que os deputados, alguns do PT, quando eu dei interpretações em matérias do governo, como o projeto da desoneração, as medidas provisórias do ajuste fiscal, ninguém reclamava que a interpretação poderia ser duvidosa. Agora, quando é matéria do interesse deles, de natureza ideológica, eles contestam. Eles têm dois pesos e duas medidas", disse Cunha.

Cláusula pétrea
O debate no Congresso sobre a redução da maioridade penal pode se estender para o STF. O governo já afirmou que recorrerá ao Supremo se for aprovada a redução. A posição foi defendida pelo ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, em evento no Rio de Janeiro.

Pepe argumentou que uma das razões do governo ser contra a redução da maioridade penal é porque o assunto é cláusula pétrea da Constituição federal, ao se inserir dentro dos direitos das garantias individuais. Segundo ele, “o constituinte colocou que as cláusulas pétreas não podem ser modificadas ao sabor de eventual maioria parlamentar, ou de determinado momento, ou humor da opinião pública, para que elas fossem garantidas”, afirmou.

O Governo se baseia no parágrafo 2º, do art. 5º, da Constituição Federal, que estabelece que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
 

Redação O POVO Online
com Agência Brasil e Agência Senado
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