O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) pagará R$ 169 mil por férias não gozadas e retroativas do ex-presidente do Tribunal, Luiz Sérgio Gadelha Vieira. A informação está publicada nesta sexta-feira, 5, no Diário Eletrônico do TCM.

Conforme a publicação, o ex-conselheiro receberá o pagamento “a título de indenização por férias não gozadas dos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005, 2007, 2008, 2009 e 2011”. A primeira parcela será quitada ainda neste mês de junho, no valor de R$ 35 mil O restante dos R$ 169 mil será pago nos exercícios seguintes. Luiz Sérgio Gadelha aposentou-se em 2011.
[SAIBAMAIS 3]
Ao Blog do Eliomar, a assessoria de imprensa do TCM explicou que os magistrados, conforme legislação própria, em todos os níveis, têm direito a férias anuais de 60 dias. Há quem não tenha usufruído o direito em razão da necessidade de sérvio, o que gera a aplicação da indenização.

Diante da aposentadoria do ex-conselheiro, a legislação estabelece ainda que há um prazo de cinco anos para que sejam requeridos benefícios previstos e não gozados. O direito é regulamentado pela Resolução n° 12/2014, de 31 de julho de 2014.

Conforme o Blog, a quitação está escalonada em parcelas a serem desembolsadas em vários exercícios, gerando nesses valores descontos tributários e previdenciários, além de estarem sujeitos a disponibilidades orçamentárias.