O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje que a determinação de que os servidores e agentes públicos tenham seus respectivos nomes e salários divulgados é constitucional. A decisão tem caráter vinculante e deve ser adotada para todos os casos assemelhados pelo Brasil.

A manifestação da Corte Suprema se deu em virtude de protesto do município de São Paulo. A cidade foi derrotada na primeira instância por servidora que considerava que a divulgação feria seu direito à intimidade, privacidade e segurança. O Executivo municipal alegava que a ação era fora de cumprir o preceito constitucional da transparência e publicidade no serviço público.

O relator do caso, ministro Teori Zavascki, votou favorável ao município. Segundo ele, no julgamento da Suspensão de Segurança (SS) 3902, que tratava do mesmo site do Executivo paulistano, o Plenário já havia se manifestado favoravelmente à divulgação. Marco Aurélio Mello, por sua vez, afirmou que "o interesse público prevalece sobre o individual. Nós devemos contas aos contribuintes".