Mesmo sem ter o aval do governo Dilma Rousseff, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a autonomia formal do Banco Central (BC). A proposta prevê que o presidente e os diretores do BC cumpram mandatos com prazos fixos de quatro anos, prevista uma recondução por igual período. Esses mandatos, contudo, não coincidiriam com o mandato do presidente da República.

Pela legislação atual, a nomeação da diretoria do Banco Central é feita pelo presidente da República, precedida por sabatina do Senado. Se aprovada, a PEC de Jucá muda a Constituição para determinar que a destituição de um membro da diretoria do BC pelo presidente da República antes do encerramento dos mandatos terá de passar por votação prévia do Senado, que só o determinará em votação secreta pela maioria absoluta da Casa.

O texto prevê ainda uma regra de transição para a atual diretoria do BC. Segundo a proposta, eles permanecerão nos postos até 31 de dezembro do mandato presidencial do segundo ano subsequente ao encerramento do mandato atual. Se for aprovado pelo Congresso ainda no governo Dilma, isso ocorreria em 31 de dezembro de 2020.

"Não desejamos que a política econômica sofra descontinuidades, tampouco alimentamos o propósito de criar oportunidade para que se promova ingerência política indevida na condução da economia", afirmou Jucá, ex-líder do governo Dilma e que na campanha de 2014 apoiou o senador tucano Aécio Neves (MG). "Com essa proposta, acreditamos que o País e sua economia tenham muito a ganhar. Contamos com o apoio de nossos pares", completou Jucá, que é economista.

A proposta do senador do PMDB foi protocolada na terça-feira, 7, com o apoio de 27 assinaturas, número mínimo de apoios para que uma PEC possa tramitar no Senado. Entre os apoiadores estão o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), ex-candidato a vice na chapa de Aécio, o senador e ex-governador José Serra (PSDB-SP) e o senador e empresário Blairo Maggi (PR-MT). Nenhum senador petista subscreveu o pedido.

Trâmites

Para entrar em vigor, contudo, a PEC terá um longo caminho a percorrer. A proposta foi distribuída para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda aguardando a designação de um relator. Se aprovada pela comissão, terá de passar pelo plenário do Senado e depois segue para a Câmara dos Deputados. Por se tratar de PEC, precisa de um quorum de votação de três quintos dos parlamentares de cada uma das Casas Legislativas, superior, portanto, a de projetos de lei.

Recentemente coube ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que é aliado de Jucá, trazer de volta a discussão sobre a independência funcional da instituição. No fim de março, Renan disse que chegou a sugerir ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a adoção da autonomia formal do BC. A primeira vez que Renan defendeu a proposta publicamente foi em outubro de 2013.

Na terça-feira, 6, mesmo dia em que o peemedebista apresentou sua PEC, o senador Delcídio Amaral (PT-MS) anunciou que retiraria de um projeto de lei de autoria do ex-senador e atual vice-governador do Rio Francisco Dornelles (PP) a intenção de conceder a autonomia formal aos diretores do Banco Central (BC). Atual presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Delcídio avocou para si a relatoria de uma série de projetos que tratam do sistema financeiro e envolvem o BC.

Para o senador do PT, a instituição já tem autonomia hoje em dia. "Eu entendo que o BC, do jeito que hoje está, tem independência e tem apresentado um trabalho que toda a população brasileira acompanha", disse, na ocasião.