Projeto de lei que obriga todos os secretários do Estado a divulgarem – com 48h de antecedência – suas agendas oficiais iniciou tramitação nesta sexta-feira, 17, na Assembleia. Segundo a matéria, informações sobre os compromissos dos gestores seriam publicadas em página de cada pasta na internet, para livre acesso da população.

De acordo com o autor do projeto, Audic Mota (PMDB), a ação busca garantir maior transparência para a gestão pública do Ceará. “Possibilitaria o acompanhamento dos trabalhos de interesse dos segmentos que fazem parte de cada secretaria estadual. Alem disso, coibiria possíveis abusos no exercício de função pública”, justifica.

Confira a íntegra do projeto.

Em seu projeto, Audic destaca possíveis casos onde a informação permaneceria sigilosa, em situações “cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.