PUBLICIDADE
Notícias

MPF pede divulgação de agendas oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário

17:46 | 17/03/2015
Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) pede que as agendas de compromissos oficiais de agentes públicos do Poder Executivo sejam diariamente divulgadas através da Internet. A mudança é proposta pelo procurador da República Oscar Costa Filho conforme o que prevê a Lei 12.813/2013. Ele pede ainda que os efeitos da lei sejam estendidos aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União (MPU).

No Ceará, a agenda do governador Camilo Santana (PT) é divulgada diariamente para a imprensa. A assessoria do governo ressalta que a ação começou antes de Camilo assumir formalmente o mandato e ainda não foi divulgada no site oficial por razões técnicas. Ainda assim, afirma que a partir da quarta-feira, 18, os compromissos diários do governador serão disponibilizados na página do Governo.
[SAIBAMAIS 2]
Com a ação civil pública, o procurador pede que a Justiça Federal determine a obrigação do repasse de informação não apenas para o Executivo. Costa Filho ressalta que a não divulgação das agendas oficiais viola a lei e princípios constitucionais já que impossibilita que a sociedade tenha conhecimento do exercício da atividade pública. Conforme o MPF, a ação se baseia em matérias jornalísticas que denunciam desrespeito à legislação.

O procurador afirma que é dever da administração pública dar publicidade aos seus atos, reuniões e audiências, inclusive, que tratem de processos administrativos ou judiciais em trâmite. Judiciário e órgãos que compõem o Ministério Público terão de dar visibilidade a audiências que devem ser previamente agendadas por causa de potenciais reflexos nos processos de tramitação.

Lei
A Lei 12.813 determina que ministros de Estado devem divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores, sua agenda de compromissos diários. Pela lei, a fiscalização cabe à Comissão de Ética Pública, instituída no âmbito do Poder Executivo federal, e à Controladoria-Geral da União.

Redação O POVO Online
TAGS