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MP pede que Prefeitura suspenda doação de terreno para nova sede da OAB

Segundo o MP, doação foi ilegal e inconstitucional. O terreno, próximo ao shopping Iguatemi e ao viaduto da Washington Soares, integra área verde

15:35 | 24/03/2015
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Ação civil pública protocolada nesta terça-feira, 24, pelo Ministério Público do Ceará (MP-CE) pede a suspensão da doação de um terreno da Prefeitura de Fortaleza para a Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE). Segundo a ação, o terreno – localizado no bairro Edson Queiroz – integra área verde, o que torna sua desafetação ilegal e inconstitucional.

Ainda de acordo com o MP-CE, a doação, aprovada em junho do ano passado pela Câmara Municipal, fere a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. No local, próximo do shopping Iguatemi e do viaduto da avenida Washington Soares, obras de construção de um novo edifício-sede da OAB já foram iniciadas.

Entre pontos irregulares destacados, estão degradação da qualidade ambiental da área verde. No pedido, o MP requer que sejam suspensas imediatamente quaisquer atividades ou obras no local. “Os demandados não devem contratar ou, caso haja pacto firmado, suspendam a execução de contrato para qualquer serviço e empreendimento na referida área”.

No pedido, o MP pede ainda que, caso desrespeitada decisão favorável à ação, a OAB seja multada em R$ 100 mil e a Prefeitura em R$ 250 mil para cada dia de atividade.

OAB-CE

Em entrevista ao O POVO, o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, se disse “surpreso” com a ação e afirma que a entidade ainda não foi citada em qualquer ação judicial. Ele esclarece que a doação do terreno só ocorreu após longo processo de negociação entre a Ordem, Prefeitura e moradores do entorno.

Ele explica que, antes da desafetação, existiam quatro ações judiciais envolvendo o terreno, que foram pacificadas. “Existia uma favela naquela região, com pessoas sem acesso à dignidade, com dezenas de fossas clandestinas”, diz. “Nós cadastramos essas pessoas no Minha Casa Minha Vida, estamos pagando aluguel social e estamos recuperando o espaço de uso comum”.

Ele conta que, em uma das ações, o próprio MP do Meio Ambiente se posicionou pela legalidade da doação. Ao todo, a região desafetada é composta por três terrenos: um onde foi aberto uma rua, outro em que será construída uma praça de 10 mil metros quadrados e outro onde constará a nova sede da OAB. Este último, diz Valdetário, sem qualquer irregularidade.

Redação O POVO Online
com informações do MP-CE
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