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MP propõe que Prefeitura anule licitação para advogado e faça concurso para procurador

Segundo o órgão, gestão não possui quadro efetivo de procuradores municipais. Prefeitura quer contratar advogado particular para atuar junto ao TCM

12:18 | 20/01/2015
O Ministério Público do Ceará (MP-CE) recomendou que a Prefeitura de Missão Velha, no Cariri, anule licitação para contratação de advogado particular perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Segundo o MP, o município teria optado por contratar uma assessoria jurídica privada, ao invés de realizar concurso para a Procuradoria do Município.

De acordo com o promotor responsável pela ação, ação foi instaurada após ser constatada falta de “finalidade pública” na licitação – com a contratação constituindo desvio de finalidade. Foi apurado ainda que o Município não possui procuradores municipais concursados para o objeto da licitação, o que feriria a Constituição Federal.

A recomendação estipula prazo de 90 dias para realização de concurso público para procurador municipal, que deverá preencher todos os cargos vagos para a função. A gestão terá prazo de cinco dias para responder a notificação.

O Povo tentou entrar em contato com a Prefeitura de Missão Velha para comentar o caso, mas ligações aos telefones da gestão não foram atendidos e, em alguns casos, sequer completados.

Redação O POVO Online
com informações do MP-CE
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