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Ex-prefeito de Jati é condenado a pagar multa de R$ 30 mil e ressarcir dano erário de município

O ex-gestor Arlindo Rocha Neto não apresentou contestação; decisão foi proferida nesta terça-feira, 11

18:46 | 11/11/2014

O ex-prefeito de Jati (524,8 km de Fortaleza), Arlindo Rocha Neto (PP), foi condenado a pagar multa de R$ 30 mil por improbidade administrativa e teve os direitos políticos suspensos por três anos, o que resulta na impossibilidade de participação do pleito municipal de 2016. O ex-gestor deverá ainda agar o dano causado, em valores que serão apurados na fase de liquidação de sentença.

Segundo o Ministério Público do Ceará (MP-CE), Arlindo deixou de prestar contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) entre 2005 a 2010. Por este motivo, requereu a condenação por improbidade administrativa. A decisão foi proferida nesta terça-feira, 11, pelo juiz Henrique Lacerda Vasconcelos, do Grupo de Auxílio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O ex-prefeito não apresentou contestação. O magistrado Henrique Vasconcelos constatou no processo que Arlindo deixou de prestar contas em sua gestão, o que gerou o ato de improbidade administrativa. “O requerido [ex-gestor] estava ciente da exigência de se apresentar a prestação de contas, e que absteve-se, violando-se os princípios da administração pública, em especial o da publicidade”, pontuou o juiz.

Além disso, ele está proibido de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos públicos por cinco anos.

O POVO Online

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