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AGU: Alegar violência em prisões 'não é suficiente'

15:20 | 19/11/2014
Ao recorrer à Justiça italiana para tentar reverter a decisão que negou a extradição de Henrique Pizzolato, condenado no processo do mensalão, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a alegação de que o Brasil sofre situação de violência e desrespeito aos direitos humanos no sistema prisional "não é suficiente" para barrar a extradição.

Os advogados da União elaboraram o recurso com base na "teoria da concretude do risco" para sustentar que "é preciso aferir se há risco concreto e específico" de que o ex-diretor do Banco do Brasil será submetido a tratamento desumano ou degradante caso seja extraditado. A AGU diz ter apresentado no recurso garantias de que não foram registrados episódios de violência contra os outros condenados no processo do mensalão.

A situação atual do sistema prisional brasileiro foi apontada pela Corte de Apelação de Bolonha como argumento para indeferir a extradição do ex-diretor do Banco do Brasil. De acordo com a AGU, o Brasil apresentou à Justiça italiana provas de que Pizzolato será submetido a tratamento adequado enquanto cumprir a pena no País.

Caso seja extraditado, Pizzolato cumprirá pena em unidade do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, "em que não há histórico de incidentes que representem ameaça à sua integridade física ou à preservação de seus direitos fundamentais", apontou a AGU. No recurso, de 52 páginas de argumentação e 374 de documentos anexos, é prevista a possibilidade de cumprimento de pena em Santa Catarina, se for solicitado por Pizzolato em razão do domicílio de familiares.

A teoria defendida na peça enviada à justiça italiana sobre a concretude do risco, de acordo com a AGU, fundamenta a jurisprudência da Itália e decisões do Comitê contra a Tortura (CAT) das Nações Unidas e da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH).

Pizzolato foi condenado a 12 anos de prisão por corrupção, peculato e lavagem de dinheiro no processo do mensalão, mas fugiu do Brasil para a Itália em 2013. O recurso da AGU contra a decisão da Corte de Apelação de Bolonha que negou a extradição do ex-diretor do BB será analisado pela Corte de Cassação, que fica em Roma.

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