Profissão de despachante de trânsito tem regulamentação aprovada na ALCE

A regulamentação da profissão de despachante documentalista de trânsito foi aprovada na terça-feira, 9, na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE). A mensagem do governador Cid Gomes (Pros) institui o credenciamento de despachantes documentalistas, como pessoa física ou jurídica, no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), com controle e fiscalização através do Requerimento de Prestação de Serviço (RPS).

Em entrevista a rádio FM Assembleia, nesta quinta-feira, 11, o deputado Neto Nunes destacou que já existe lei federal oficializando a profissão, mas o Ceará ainda não havia regulamentado o serviço.
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De acordo com a ALCE, cerca de 90% dos impostos arrecadados pelo Detran são recolhidos por intermédio de despachantes que atuam representando pessoas físicas e jurídicas. O projeto deverá ser publicado nos próximos dias no Diário Oficial do Estado (DOE).

A partir da lei, os pedidos de documentos referentes a registro, licenciamento, transferência de veículos, dentre outros serviços, poderá ser feita apenas pelo proprietário, por seus procuradores legais ou por despachante credenciado.

O credenciamento será feito junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Ceará. Não poderão ser registradas pessoas ascendentes, descendentes, cônjuges ou parente colateral até segundo grau que ocupe cargo em comissão ou função de confiança no Detran/CE.

Conheça a regulamentação da profissão de despachante documentalista.

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