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Congresso prorroga vigência de quatro MPs

08:10 | 16/07/2014
O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência das Medidas Provisórias 646, 647, 648 e 649. A decisão está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira. A MP 646, de 26 de maio, altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. A MP 647, de 28 de maio, dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final. A MP 648, de 3 de junho, trata da flexibilização do horário de transmissão do programa 'A Voz do Brasil' durante a Copa do Mundo Fifa. A MP 649, de 5 de junho, prevê medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

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