TJ suspende direitos de ex-prefeito que não reintegrou funcionárias demitidas

A Justiça do Ceará suspendeu os direitos políticos de Luiz Alves de Freitas, ex-prefeito de Ipaumirim, a 348km de Fortaleza, por improbidade administrativa. A decisão ocorre após o ex-gestor não cumprir decisões da Justiça do Trabalho determinando a reintegração de sete funcionárias concursadas demitidas sumariamente da Prefeitura durante sua administração.

[SAIBAMAIS 1]Além da perda de direitos, Luiz Alves também terá de pagar multa correspondente a 15 vezes o valor de seu salário enquanto prefeito. Ele também não poderá disputar cargos públicos nem receber benefícios ou isenções fiscais. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), e segue ação do Ministério Público do Estado (MP-CE).

Em audiência realizada na Vara de Ipaumirim, em agosto de 2008, o ex-prefeito negou irregularidades e pediu improcedência da ação. Apesar disso, Luiz Alves foi condenado a reintegrar as servidoras em 2011. Como não cumpriu a decisão, acabou sendo alvo de ação civil pública do MP-CE sobre o tema.

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