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12 propostas são aprovadas na Câmara em semana pré-Copa

18:00 | 05/06/2014
Em semana de esforço concentrado antes da Copa do Mundo, os deputados conseguiram aprovar - entre projetos e Propostas de Emenda à Constituição (PEC) - somente 12 das 38 proposições pautadas para votação em plenário. As discussões concentraram-se em apenas dois dos quatro dias programados para sessões deliberativas. Nesta quinta-feira, último dia do esforço, apenas um texto foi aprovado: o tratado de extradição entre China e Brasil.

Com sessões até tarde da noite, os deputados votaram o Plano Nacional de Educação (PNE), a revisão do Simples Nacional, a Lei de Informática, a prorrogação da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos e a legislação que trata da criação de novas cidades. Foram aprovadas, em votações simbólicas, a lei que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, a que cria um disque-denúncia nacional para violência contra mulher, a que veda o uso de animais em testes laboratoriais e até um projeto que inscreve o nome do ex-governador do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul Leonel Brizola no Livro dos Heróis da Pátria.

Projetos polêmicos que não foram à votação nesta semana podem ser votados numa semana mais curta por causa do início da Copa. Permanecem na pauta a PEC do Orçamento Impositivo, a que assegura salário integral ao funcionário público que se aposentar por motivo de invalidez e o projeto que regulamenta o direito de resposta. Pelo calendário aprovado para o período do torneio, em junho, só haverão sessões deliberativas na terça-feira (10), na quarta (11) e na última semana de junho (dias 24 e 25).

Imprensa

Considerada uma das matérias mais polêmicas da semana, o projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que trata da regulamentação do artigo 5º da Constituição tem consenso no Senado para ser votado. A proposta estabelece que os cidadãos que se sentirem ofendidos por reportagens jornalísticas veiculadas nos meios de comunicação social podem requerer o direito de resposta.

O texto, que passou pela Casa, prevê que qualquer um que se sentir ofendido na honra, reputação, imagem ou intimidade, pode exigir a retificação da informação em espaço proporcional à notícia divulgada. O cidadão poderá reivindicar o direito diretamente ao meio de comunicação ou acionar a Justiça num prazo de 60 dias a partir da data de publicação do conteúdo jornalístico. O projeto não se aplica aos comentários feitos por internautas nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação.

Alguns pontos do projeto ainda podem ter alterações e, se forem aprovados, a proposta retornará ao Senado. Os deputados devem apresentar destaque desobrigando as empresas jornalísticas de rádio e televisão da retificação pessoal. Essa regra prevista na proposta de Requião dá a possibilidade de o ofendido aparecer no telejornal ou no programa de rádio se defendendo da ofensa.

O segundo ponto sujeito à mudança é o que prevê a possibilidade de efeito suspensivo da decisão de Primeira Instância, desde que seja por colegiado. Algumas bancadas querem que o efeito suspensivo seja por decisão monocrática do juiz de Segunda Instância. Os deputados também querem aumentar o prazo para que as empresas jornalísticas se defendam na Primeira Instância.

Uma das partes que não deve ter alteração é o item que impede o ofendido de fazer outras demandas na ação de direito de resposta, como indenização por danos morais. A proposta diz que a ação judicial deve ser individualizada - não pode ser feita por entidades e representações. O projeto de lei destaca ainda que o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor da ação. "Esse projeto não é apenas para políticos ou notoriedades, é para o cidadão que muitas vezes é ofendido e precisa ter o seu direito de resposta", defendeu a relatora do projeto na Câmara, Luciana Santos (PC do B-PE).

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