Suspensão do Estatuto da Segurança Bancária motiva críticas de vereadores
Autor da proposta, o vereador Acrísio Sena (PT) anunciou audiência pública para esta quarta-feira, 7, onde serão discutidas formas de rever a suspensão
Decisão da Justiça Estadual suspendendo o Estatuto da Segurança Bancária despertou uma série de críticas nesta terça-feira, 6, na Câmara Municipal de Fortaleza. Autor da proposta, o vereador Acrísio Sena (PT) anunciou audiência pública para esta quarta-feira, 7, onde serão discutidas formas de rever a suspensão da lei – que visa inibir crimes como “saidinhas bancárias” e assaltos a banco.
Logo no início da sessão, diversos vereadores subiram à tribuna do Legislativo para criticar a ação. Classificando a suspensão como “retrocesso”, o vice-líder do prefeito Roberto Cláudio (Pros) na Casa, Márcio Cruz (Pros) criticou “desrespeito” com que são tratadas leis aprovadas pela Câmara Municipal.
A decisão barrando o estatuto, em caráter liminar, foi tomada pelo desembargador Raimundo Nonato Silva Santos em 25 de setembro de 2013. O magistrado atendeu a recurso apresentado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que questiona, em alguns aspectos, a constitucionalidade da legislação.
[SAIBAMAIS 3]Na avaliação de Raimundo Nonato, a Febraban apresentou argumentos “plausíveis” de que o Estatuto da Segurança “poderá redundar, se aplicado em sua totalidade, em maior risco para os fortalezenses”. Ele cita, por exemplo, que a blindagem das portas dos bancos, conforme exigido na lei, poderia favorecer criminosos, uma vez que, no interior da agência, eles estariam a salvo de uma ação da Polícia.
Segurança Bancária
O Estatuto vigorava em Fortaleza desde outubro de 2012. A legislação prevê medidas como: a instalação de portas com detectores de metais nas agências; de biombos entre a fila de espera e os caixas; de divisória entre as máquinas de autoatendimento; de sistema de monitoramento em tempo real; a instalação de blindagem na fachada das agências; e o uso de vidros laminados nas portas giratórias.
Além disso, proíbe também o uso de capacetes, chapéus, óculos escuros e celulares no interior de estabelecimentos bancários.
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