Servidor de ex-territórios poderá fazer parte da União
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos entusiastas da matéria e ex-governador de Roraima, disse que a PEC é necessária para abrir a possibilidade aos servidores de fazer parte do quadro do serviço público federal. De acordo com Jucá, apesar da previsão na Constituição de 1988 de que os servidores dos ex-territórios seriam absorvidos pela União, funcionários não foram enquadrados dessa forma por não terem requerido ou por falha dos respectivos ex-territórios, cuja transição administrativa para Estados independentes durou cinco anos. "É melhor ter vínculo com a União do que com o Estado", disse.
Ele afirmou que a matéria contou com o aval do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Perguntado sobre o potencial impacto orçamentário para os cofres do governo federal, Jucá disse que a PEC é uma questão de justiça. "O governo não pode tolher os direitos das pessoas", destacou.
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