Mudança no custeio da gratuidade para deficientes gera polêmica na Câmara

O Projeto de Lei Complementar 6/2014 que propõe mudanças no custeio da gratuidade para deficientes no transporte público de Fortaleza gerou polêmica na Câmara Municipal nesta quinta-feira, 15. O líder da oposição, vereador Guilherme Sampaio (PT), questiona a legalidade da votação com base na Lei Orgânica do Município.

Pelo projeto, a gratuidade para deficientes nos transportes coletivos do município – paga pela Prefeitura – passará a ser custeada pelos concessionários e permissionários do Sistema de Transporte Coletivo Regular e Complementar. Em contrapartida, a Prefeitura os tornaria isentos do pagamento da chamada taxa de vistoria.

Segundo o líder do prefeito na Casa, vereador Evaldo Lima (PCdoB), a Prefeitura paga aos concessionários a gratuidade a partir da arrecadação da taxa de vistoria dos transportes. No entanto, enquanto a Prefeitura dispende cerca de R$ 600 mil com a gratuidade, o arrecadado da taxa chega, em média, a R$ 400 mil, explica o líder. Além disso, ressalta, os permissionários reclamam da demora da Prefeitura em repassar a verba devido à burocracia.
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Oposição
O projeto do prefeito foi votado e aprovado hoje na Câmara. De acordo com Guilherme Sampaio, não há oposição à proposta de mudança no custeio, porém ele questiona que, da forma como está escrito, o projeto poderá dar brechas para questionamentos na Justiça, por parte dos permissionários, por causa da diferença de valor entre a arrecadação e o pagamento.

Além disso, ele afirma que a votação não obedeceu ao dispositivo da Lei Orgânica do Município que diz, no artigo 168, que, em caso de concessão de isenção de tributos de competência do Município, a autorização deverá ter a aprovação de dois terços dos membros da Câmara. No caso, o projeto foi aprovado por 23 votos contra quatro, enquanto deveria ter 29 votos favoráveis.

O líder Evaldo contesta a afirmação e ressalta que o projeto foi analisado e aprovado na Comissão de Legislação, Justiça e Cidadania e obedece à regra da maioria qualificada para a aprovação de Lei Complementar. Para Guilherme, a votação de concessão de isenção é um caso específico, portanto questionará o resultado da votação.

Em relação à possibilidade de brecha para questionamento judicial, Evaldo frisa que o projeto é claro quanto à obrigação dos permissionários e concessionários.

Emendas
Os vereadores Guilherme Sampaio, João Alfredo (PSol) e Toinha Rocha (PSol) apresentaram emendas ao projeto em que acrescentam parágrafos que ratificam o compromisso dos permissionários e concessionários de que, mesmo que o custeio da gratuidade exceda o valor da isenção, o direito seja garantido sem restrições.

As emendas devem ser votadas na sessão plenária da terça-feira, 20. Apesar das contestações, Sampaio pontuou que a mudança será vantajosa para a Prefeitura e para os responsáveis pelos transportes, que não precisarão esperar pelo repasse da verba.

“A grande questão é que, a partir de agora, quem vai pagar são os permissionários, eles poderiam pagar há muito tempo porque lucram muito. É uma nova fase na Prefeitura de Fortaleza que está transferindo responsabilidade para quem pode assumi-las”, disse o vereador Ronald (PTC), substituto do vereador Aonde é (PTC) que está licenciado.