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Heitor apresenta projeto que altera indicação de conselheiros de Cortes de Contas

Pelo projeto, que busca extinguir "meras indicações" feitas pela AL, escolha de conselheiros passaria por edital, habilitando qualquer pessoa à se candidatar

16:32 | 02/05/2014
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O deputado Heitor Férrer (PDT) apresentou nesta sexta-feira, 2, projeto de resolução que altera a forma como são indicados conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) e Tribunais de Contas dos Municípios (TCM-CE). Pelo projeto, que busca extinguir “meras indicações” feitas pela Assembleia, escolha de conselheiros passaria por edital específico, habilitando qualquer pessoa à se candidatar pela vaga.

“(A proposta) tem por pressuposto básico dar conotação republicana ao preenchimento das vagas existentes ao TCE e TCM, extinguindo-se as meras indicações feitas pelos parlamentares estaduais”, diz justificativa do projeto.

[SAIBAMAIS 2]A proposta ocorre pouco mais de um mês após a ex-deputada Patrícia Saboya (PDT) assumir como conselheira da Corte por indicação da Assembleia. Pela proposta de Férrer, qualquer pessoa poderia se candidatar à vaga, com processo que terminaria em votação no plenário da Casa.

Atualmente, a Constituição Estadual prevê que indicação de parte do pleno da Corte seja feita pelos deputados estaduais. A norma não obriga, no entanto, que deputados indiquem colegas para a função. Apesar disso, deputados costumam indicar seus pares para o cargo.

Redação O POVO Online

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