Desembargador que suspendeu estatuto diz atuar para acelerar volta da medida
Responsável por conceder liminar suspendendo o Estatuto da Segurança Bancária, o desembargador Raimundo Nonato Silva afirma que atua junto à 8ª Vara da Fazenda Pública para acelerar julgamento de recurso que questiona a lei. Desde novembro de 2012, a norma é alvo de ação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Como são poucos os pontos questionados, conclusão do julgamento colocaria o Estatuto novamente em vigor.
Em visita ao O POVO na tarde desta quarta-feira, 7, Raimundo Nonato afirmou que apenas concedeu a liminar pois, em setembro passado, havia perspectiva de julgamento célere da ação da Febraban. Mesmo assim, ele afirma que a norma não possui “qualquer vício jurídico”, e sim questionamentos da “razoabilidade”.
[SAIBAMAIS 2]Entre os pontos questionados que são apoiados pelo desembargador está a instalação de bloqueadores de celulares em agências. Segundo Raimundo Nonato, os equipamentos podem prejudicar o entorno dos bancos, como fóruns do Interior que funcionam dentro de agências. Outro ponto de entrave é a instalação de blindagens na porta dos bancos, algo visto como “inviável” pela Febraban.
O magistrado afirma ainda não possuir nenhum interesse em prejudicar a proposta. Ele destaca que, mesmo com a suspensão da lei, muitos bancos já estão cumprindo uma série de medidas do Estatuto. “É bom, é uma questão de segurança. Agora, a Constituição Federal diz que nada vai fugir da apreciação jurídica”, diz.
Segurança Bancária
O Estatuto vigorava em Fortaleza desde outubro de 2012. A legislação prevê medidas como: a instalação de portas com detectores de metais nas agências; de biombos entre a fila de espera e os caixas; de divisória entre as máquinas de autoatendimento; de sistema de monitoramento em tempo real; a instalação de blindagem na fachada das agências; e o uso de vidros laminados nas portas giratórias.
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AssineAlém disso, proíbe também o uso de capacetes, chapéus, óculos escuros e celulares no interior de estabelecimentos bancários.