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Mudança na Praça Portugal deve passar pela Câmara; MP pede que obra não comece

Artigo 196 da Lei Orgânica do Município afirma que mudanças no projeto arquitetônico de praças públicas devem ser submetidas à Câmara

14:45 | 10/03/2014
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Atualizada às 17h35min

O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou, na manhã desta segunda-feira, 10, que o prefeito Roberto Cláudio (Pros) não autorize o início das obras para implantação do binário nas avenidas Dom Luís e Santos Dumont e outras quatro intervenções, que incluem a demolição da Praça Portugal. Pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a mudança deveria ter passado pelo crivo da Câmara Municipal, critica o vereador João Alfredo (Psol).

> Roberto Cláudio diz que está "aberto a sugestões" sobre Praça Portugal 

Os promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Raimundo Batista de Oliveira, José Francisco de Oliveira Filho e Maria do Socorro Costa Brilhante, autores da recomendação, cobram que, antes do início das mudanças, o projeto do Plano de Ação Imediata de Trânsito e Transporte de Fortaleza (Paitt) deve ser devidamente apresentado à comunidade e em especial às Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza.
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Lei Orgânica
Na página pessoal no Facebook, o vereador João Alfredo (Psol) publicou artigo da Lei Orgânica do Município que trata sobre alterações no projeto arquitetônico de praças públicas. Ele afirma que é ilegal a intervenção na Praça Portugal, com base no segundo parágrafo do artigo 196 o qual prevê que “qualquer alteração do projeto arquitetônico ou de denominação das praças ação será submetida à apreciação da Câmara Municipal”.

O vereador Guilherme Sampaio (PT), líder da oposição, requereu audiência pública para debater a ação da Prefeitura. Ele disse que o governo “tem consolidado um método que é da imposição pela força”. O petista pontuou ainda que não se deve ter posicionamento de que não se pode repensar nada na cidade, mas destacou que “qualquer mudança em praça é ruim e qualquer remoção de árvore é impraticável”.

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O presidente da Câmara, vereador Walter Cavalcante (PMDB), garantiu que o prefeito enviará à Casa a solicitação para realizar a demolição da Praça Portugal. “A Câmara vai aguardar essa mensagem chegar e vamos discutir”. Ele destacou que a intervenção na praça não ocorrerá no início das mudanças provocadas pela implantação do binário, portanto os vereadores ainda terão tempo para decidir sobre a ação da Prefeitura.

“Toda e qualquer mudança, nome de praça, por exemplo, é prerrogativa da Câmara Municipal, mas o que diz respeito às obras é do Executivo”, afirmou o presidente da Casa, vereador Walter Cavalcante (PMDB). O vereador pontuou que, se for algo de competência do Legislativo, a Casa intervirá.

O líder do governo na Câmara, Evaldo Lima (PCdoB), também afirmou que o projeto é responsabilidade do Executivo e destacou os benefícios em relação ao espaço para transporte público e para ciclistas. Segundo ele, foi protocolado na manhã de hoje um requerimento ao secretário de Conservação e Serviços Públicos, João Pupo, para comparecer à Casa e explicar o projeto para os vereadores. A expectativa, diz Evaldo, é de que a visita aconteça ainda esta semana.

> Veja fotos do projeto que transformará Praça Portugal em cruzamento

Mudanças
A implantação do binário nas avenidas Dom Luís e Santos Dumont é criticada pelo anúncio de remoção das árvores dos canteiros centrais da avenida e da demolição da Praça Portugal. Anteriormente, a Prefeitura havia anunciado que seria feito um túnel no local. Na sexta-feira, 7, quando a Prefeitura anunciou as obras, o prefeito justificou a mudança alegando que seriam mais rápida, mais barata e de “menor impacto urbanístico”. O início das obras de implantação de sentido único está previsto para às 23h de hoje.

Colaborou a repórter Liana Costa

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