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Ações contra intervenção na Praça Portugal tramitarão juntas, decide Justiça

15:22 | 27/03/2014
As ações impetradas pelo Ministério Público do Ceará e pelo vereador Ronivaldo Maia (PT), que tratam da intervenção da Prefeitura de Fortaleza na Praça Portugal, tramitarão juntas. A união foi determinada pelo juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública, Demétrio Saker Neto.

A ação do vereador foi responsável pela liminar que impede o início das obras na praça até que a Câmara Municiapl aprove o projeto do prefeito Roberto Cláudio (Pros). À época, Ronivaldo utilizou manobra para impetrar a ação em horário não comercial e assinou declaração de pobreza para se eximir do pagamento dos custos para dar entrada em um processo.
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Já o Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública para que a Prefeitura não realize as obras dos binários nas avenidas Santos Dumont e Dom Luís e da Praça Portugal até a realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), do Relatório de Impacto Ambiental (Rima) e a aprovação da Câmara Municipal. Em caso de descumprimento, o Ministério Público pede multa diária de R$ 10 mil.

Redação O POVO Online

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