Ministro quer decisão do STF para renúncias de políticos
Denunciado pelo procurador geral da República, Rodrigo Janot, pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, Azeredo renunciou na última quarta-feira, 19, ao mandato na Câmara. Os ministros do Supremo decidirão se o processo será transferido para a primeira instância da Justiça mineira ou se continua no Supremo. Janot pede de Azeredo seja condenado a 22 anos de prisão.
"Esta matéria é uma jurisprudência ainda em construção. Espero que, nesta questão de renúncia, se consiga padronizar uma posição geral. A discussão é precisamente saber até que momento é legítima a renúncia e a partir de qual momento deve ser tratada como manobra inaceitável", afirmou Barroso, depois de dar a aula inaugural para alunos de Direito da PUC-Rio.
Se for transferido para a Justiça comum, o processo pode se arrastar por anos e evitar o desgaste do PSDB em ano eleitoral. Os tucanos negam que a renúncia de Azeredo, ex-governador de Minas Gerais e ex-presidente do PSDB, seja uma manobra para tirar o caso do Supremo, onde a previsão é de julgamento este ano.
Dois casos semelhantes tiveram decisões opostas no STF. Em 2010, o Supremo entendeu que a renúncia do então deputado Natan Donadon (sem partido-RO) não o livrava do julgamento naquela corte e rejeitou o pedido de transferência para a primeira instância. Donadon foi condenado pelo STF por peculato e formação de quadrilha e cumpre pena da Penitenciária da Papuda, em Brasília.
Em 2007, o ex-governador e então deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), acusado de tentativa de homicídio qualificado contra o ex-governador da Paraíba Tarcísio Burity (PMDB), escapou do Supremo ao renunciar ao mandato poucos dias antes do julgamento. O processo foi transferido para a Justiça da Paraíba. Cunha Lima morreu em 2012 sem ser julgado.
"O julgamento de parlamentares é um fenômeno relativamente recente no Supremo, porque anteriormente tinha que haver licença da Casa Legislativa e normalmente a licença não vinha. Não há grande massa de precedente. Nos debates internos no Supremo há referências a não se reconhecer a renúncia após o início do julgamento, há manifestações de não se reconhecer a renúncia depois que o processo tenha sido pautado e há manifestações no sentido de não se reconhecer após o final da instrução (fase anterior ao julgamento). É sobre isso que estou refletindo", disse Barroso.
O relator reiterou a decisão de não anunciar a decisão sobre o futuro de Azeredo antes da conclusão do processo do mensalão do PT, que iniciou a fase de apreciação dos recursos contra condenações por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.
Na aula inaugural, Barroso disse que tem "obsessão" pela reforma política. "Vivemos um momento de escassez da boa política. Essa é a marca da atualidade do Brasil. Precisamos romper a inércia, há necessidade urgente de reforma política. Vivemos hoje um descolamento entre a classe política e a população", afirmou o ministro, que, no Supremo, votou contra a possibilidade de doação de empresas a políticos nas campanhas eleitorais. "O dinheiro é o grande eleitor do Brasil", afirmou. "Se (uma empresa) apoia três ou quatro (candidatos), ou está sendo achacada ou visa vantagens futuras e indevidas".
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