Ex-presidente da Câmara Municipal tem direitos políticos suspensos e deve pagar multa

A ex-presidente da Câmara Municipal de Milagres (a 474 km de Fortaleza), Jeane Castro Peres, teve seus direitos políticos suspensos por seis anos e terá de ressarcir R$ 16.991,97 aos cofres públicos, além de pagar multa de R$ 3 mil. A decisão foi divulgada hoje pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

A ex-vereadora foi presidente entre janeiro de 2001 e dezembro de 2002. De acordo com o processo, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) encontrou irregularidades durante o período e determinou aplicação de multa. 

Entre os atos ilícitos estão o não envio da prestação de contas de 2002 e a abertura de créditos adicionais sem os respectivos decretos de autorização. 

Além disso, foi constatado que os gastos com a contratação de terceirizados extrapolaram o percentual máximo da receita corrente líquida do Município. Em 2006, o Ministério Público Estadual (MP-CE) entrou com ação contra a ex-gestora por improbidade administrativa. Jeane já havia sido condenada em 2010, mas recorreu da decisão.

Ela argumentou que a realização de gastos com terceiros não configurou improbidade administrativa e defendeu a aplicação do princípio da insignificância. No novo julgamento, porém, a condenação foi mantida.