TCE adia votação de projeto que prevê arquivamento de processos contra gestores

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram adiar a votação da medida que poderia resultar no arquivamento de até 738 processos envolvendo gestores e ex-gestores do Ceará. Foi levantada a tese de que a matéria, que seria encaminhada à Assembleia Legislativa, pode ser inconstitucional.

Além disso, alguns conselheiros se posicionaram contra a prescrição de processos já existentes – um dos pontos mais polêmicos da proposta. Segundo eles, a prescrição dos casos já em andamento daria conotação de “escândalo” ao projeto. 

A proposta atual estabelece que sejam arquivadas todas as matérias em tramitação há mais de cinco anos. Os 738 processos ameaçados de arquivamento no TCE correspondem a prestações de contas, referentes a gastos feitos por prefeituras e pelo próprio Governo com uso de dinheiro estadual.

Como não houve entendimento em relação à medida, a presidência do Tribunal decidiu adiar a votação e informou que juristas serão convidados para debater o projeto e amadurecer a questão.

A prescrição de processos de prestações de contas segue o que foi aprovado em dezembro do ano passado para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).  Segundo o presidente Francisco Aguiar, até 900 prestações de contas de gestores e ex-gestores municipais serão anuladas no TCM.