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Projeto de lei prevê parcelamento do IPVA em até 10 vezes

11:29 | Jan. 21, 2014
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Tipo Notícia
Está em tramitação na Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do deputado João Jaime (DEM), quer permite parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) me até 10 vezes, sem acréscimo.

A proposta prevê também desconto, com percentual a ser definido, para o contribuinte que fizer o pagamento à vista. Por outro lado, em caso de parcelamento, o atraso no pagamento será passível de multa.

De acordo com João Jaime, o objetivo do projeto é assegurar ao Estado o recolhimento tributário, mas levando em consideração a condição econômica dos cearenses em arcar com o pagamento do imposto. 

 “Propomos o parcelamento do IPVA com o intuito de facilitar o pagamento, diminuindo assim a grande inadimplência”, afirma. Confira aqui a íntegra do projeto.

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de lá segue para votação em plenário. Os deputados voltam de recesso na primeira semana de fevereiro.

Redação O POVO Online, com informações da assessoria da AL

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