Sindilegis irá ao STF para defender supersalários
"Se houve um erro de pagamento, quem tem de responder é o Senado e não o trabalhador", disse o presidente do sindicato. A ideia do Sindilegis é questionar a decisão no STF por meio de um mandado de segurança com pedido de liminar ou com uma ação ordinária com pedido de antecipação de tutela.
Paixão disse que considera injusto e injurídico o fato de os servidores terem de arcar com pagamentos que ainda estão em discussão no Supremo. O presidente do Sindilegis referia-se ao debate, ainda não está concluído no STF, sobre o que deve e o que não deve entrar na conta sobre o respeito ao teto constitucional na hora do pagamento dos salários dos servidores. Na entrevista concedida nesta quinta, Paixão citou um exemplo para mostrar que a questão ainda está em aberto. Ele lembrou que ministros do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebem uma gratificação por atuar também no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). "Isso entra ou não entra no cômputo do teto?", questionou.
O presidente do Sindilegis disse que vai esperar pela publicação do acórdão da decisão do TCU para logo em seguida recorrer ao Supremo contra a decisão. O TCU decidiu nesta quarta-feira, 25, que cabe ao Senado adotar providências para que os servidores devolvam os salários que ultrapassaram o teto dos últimos cinco anos. Pelas estimativas preliminares do tribunal, cerca de R$ 300 milhões foram pagos indevidamente em supersalários a 464 funcionários do Senado nesse período. Atualmente, esse limite é de R$ 28.059,28, subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do TCU, Augusto Nardes, entregou nesta quinta ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) a minuta da decisão do tribunal.
Paixão evitou fazer comentários que gerassem polêmica em relação ao que disseram, nesta quinta pela manhã, os presidentes do TCU e do Senado. Calheiros afirmou, mais cedo, que caberá aos servidores da Casa bancar a devolução dos salários recebidos acima do teto constitucional. "Foi o Senado que recebeu os recursos? Então, claro (que os servidores vão pagar)", respondeu Calheiros, após receber a visita do presidente do Tribunal de Contas da União.
Nardes, por sua vez, disse classificar como "injusto" e "inaceitável" o fato de haver diferenças salariais de um para cem entre os menores e maiores salários do serviço público. Segundo ele, o Estado brasileiro tem de dar "exemplo" na busca do equilíbrio salarial. Nardes defendeu que o próprio tribunal reveja sua decisão de ter livrado servidores da Câmara no mês passado de devolver recursos que superaram o teto.
Até a última instância
Na internet, o Sindilegis afirma que, entre outras questões, entende que existe jurisprudência dominante e contrária à devolução de remuneração recebida legalmente por servidor público tanto no TCU quanto no STJ. "Trata-se de verba alimentar recebida de boa-fé. Ademais, os servidores do Senado Federal objetivamente não decidiram pela sistemática remuneratória que recebem", cita a entidade.
Para o Sindilegis, "se há algum erro, ele foi cometido exclusivamente pela Administração Pública, não tendo os servidores poder de gerência sobre a situação. Servidor público quando é aprovado em concurso público ou quando ocupa cargos ou funções comissionadas não negocia com a Administração a respectiva remuneração. O Sindilegis irá até a última instância para defender os direitos dos servidores do Senado Federal".